O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios iniciou na \u00faltima ter\u00e7a-feira (23\/07), o julgamento de den\u00fancia formulada pelo cidad\u00e3o Edimar Matheus de Oliveira contra o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira, por irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o da empresa Engeurbe Engenharia e Urbanismo Ltda. O contrato tinha por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de limpeza urbana no munic\u00edpio entre os anos de 2013 e 2015. O conselheiro substituto Ant\u00f4nio Emanuel de Souza, relator do processo, votou pela proced\u00eancia parcial da den\u00fancia apresentada com formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual contra o gestor, para que seja apurada a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa.<\/p>\n
Determinou tamb\u00e9m o ressarcimento aos cofres municipais de um total de R$5.033.075,41, com recursos pessoais do prefeito, referentes a 17 processos de pagamento sonegados aos t\u00e9cnicos do TCM encarregados de examinar a execu\u00e7\u00e3o do contrato em auditoria. Fixou ainda uma multa de R$20 mil ao prefeito Eures Ribeiro. Ap\u00f3s a leitura do voto do conselheiro substituto Ant\u00f4nio Emanuel de Souza, o conselheiro M\u00e1rio Negromonte solicitou vistas do processo, interrompendo o julgamento. Em seu voto, o relator destacou que o prefeito descumpriu exig\u00eancia contida na Lei de Licita\u00e7\u00f5es ao n\u00e3o promover a publica\u00e7\u00e3o de aviso com resumo do edital do certame no Di\u00e1rio Oficial do Estado, em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o no Estado e em jornal de circula\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio ou na regi\u00e3o onde os servi\u00e7os seriam prestados.<\/p>\n
Para o conselheiro substituto, essa irregularidade \u00e9 grav\u00edssima, na medida em que a aus\u00eancia de divulga\u00e7\u00e3o do aviso da licita\u00e7\u00e3o nos meios devidos constitui erro de procedimento capaz de comprometer o maior objetivo de licita\u00e7\u00e3o, que \u00e9 propiciar a ampla competitividade entre as empresas. \u201cSem a devida publicidade, frauda-se a licita\u00e7\u00e3o, seja porque n\u00e3o se garante igualdade de oportunidades a todos que queiram contratar com a Administra\u00e7\u00e3o \u2013 propiciando favorecimentos antirrepublicanos a empresas \u2018apadrinhadas\u2019 \u2013, seja porque sonega do Poder P\u00fablico a oferta de propostas que poderiam ser mais vantajosas, prejudicando o er\u00e1rio\u201d, explicou o relator.<\/p>\n
Os t\u00e9cnicos do TCM identificaram ainda irregularidades na liquida\u00e7\u00e3o das despesas relativas ao contrato celebrado com a Engeurb, em virtude da aus\u00eancia de comprovantes exigidos para a instru\u00e7\u00e3o dos processos de pagamento. A equipe tamb\u00e9m constatou a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de 17 processos de pagamento, que somam o valor total de R$5.033.075,41 \u2013 o que imp\u00f5e a exig\u00eancia de ressarcimento. \u201cSem esses processos de pagamento, os \u00f3rg\u00e3os de Controle Externo ficam com a fiscaliza\u00e7\u00e3o gravemente prejudicada, pois s\u00e3o impedidos de acompanhar o itiner\u00e1rio do dinheiro p\u00fablico em sua parte mais importante, que \u00e9 quando sai das contas do governo para as contas de particulares\u201d, disse o relator.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, por meio da Procuradora Aline Paim Monteiro do Rego Rio Branco, tamb\u00e9m se manifestou no sentido da proced\u00eancia parcial da den\u00fancia com aplica\u00e7\u00e3o de multa ao prefeito. De acordo com o MPC houve \u201cdefici\u00eancia na divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es referentes ao certame questionado\u201d, falha tida como de \u201cnatureza grav\u00edssima\u201d, al\u00e9m de \u201cirregularidade formal na fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato\u201d. O conselheiro Ant\u00f4nio Emanuel de Souza, em seu voto, sugeriu tamb\u00e9m o encaminhamento de c\u00f3pia da decis\u00e3o do TCM \u2013 que acabou sendo adiada \u2013 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o de improbidade ajuizada contra o prefeito Eures Ribeiro Pereira, perante a 1\u00aa Vara da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Bom Jesus da Lapa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios iniciou na \u00faltima ter\u00e7a-feira (23\/07), o julgamento de den\u00fancia formulada pelo cidad\u00e3o Edimar Matheus de Oliveira contra o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira, por irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o da empresa Engeurbe Engenharia e Urbanismo Ltda. O contrato tinha por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de limpeza […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":98148,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n