A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (3), substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 483\/2017 que autoriza que carros apreendidos e sem identifica\u00e7\u00e3o que permita encontrar seus donos poder\u00e3o refor\u00e7ar a frota das for\u00e7as de seguran\u00e7a da Uni\u00e3o, dos estados e do Distrito Federal. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da Ag\u00eancia Senado. O texto dever\u00e1 passar por mais um turno de vota\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o. Se n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do Senado, o PLS 483\/2017 ser\u00e1 enviado, ap\u00f3s o turno suplementar, para exame na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
De autoria do senador Elmano F\u00e9rrer (Podemos-PI), o projeto altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para permitir esse uso pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica quando o ve\u00edculo apreendido n\u00e3o tiver sua propriedade identificada ap\u00f3s passar por vistoria e exame pericial. Se houver identifica\u00e7\u00e3o futura de seu propriet\u00e1rio, o ve\u00edculo dever\u00e1 ser imediatamente retirado de circula\u00e7\u00e3o. \u201cTais ve\u00edculos acabam sucateados, destru\u00eddos pela a\u00e7\u00e3o do tempo e pela falta da manuten\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Enquanto isso, as pol\u00edcias dos estados se encontram em situa\u00e7\u00e3o dif\u00edcil, com falta de recursos e de aparato para concluir investiga\u00e7\u00f5es e para atividades de policiamento ostensivo e preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica\u201d, argumenta Elmano.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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