O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que as autoridades p\u00fablicas n\u00e3o podem iniciar investiga\u00e7\u00e3o com \u00fanico suporte informativo em pe\u00e7as ap\u00f3crifas ou escritos an\u00f4nimos. Conforme o Estad\u00e3o, em despacho, o decano manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe (TJ-SE) que estabelece a impossibilidade de a ouvidoria da Corte dar andamento a reclama\u00e7\u00e3o contra magistrado unicamente com base em um escrito vindo de autor n\u00e3o identificado. A decis\u00e3o de Celso de Mello negou provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1193343, interposto pelo Estado de Sergipe contra o ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-SE.<\/p>\n
“Reveste-se de legitimidade jur\u00eddica a recusa do \u00f3rg\u00e3o estatal em n\u00e3o receber pe\u00e7as ap\u00f3crifas ou reclama\u00e7\u00f5es ou den\u00fancias an\u00f4nimas, para efeito de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de \u00edndole administrativo-disciplinar e\/ou de car\u00e1ter penal, quando ausentes as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de sua admissibilidade”, afirmou. Na decis\u00e3o, o relator citou a Resolu\u00e7\u00e3o 103\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), a qual prev\u00ea, no artigo 7\u00ba, inciso III, que n\u00e3o ser\u00e3o admitidas pelas Ouvidorias do Judici\u00e1rio reclama\u00e7\u00f5es, cr\u00edticas ou den\u00fancias an\u00f4nimas.<\/p>\n
Segundo o ministro Celso de Mello, nada impede, contudo, que o Poder P\u00fablico, provocado por dela\u00e7\u00e3o an\u00f4nima, adote medidas destinadas a apurar, previamente, “com prud\u00eancia e discri\u00e7\u00e3o”, a poss\u00edvel ocorr\u00eancia de eventual situa\u00e7\u00e3o de ilicitude disciplinar e\/ou penal. No entanto, o decano ressaltou que isso deve ser feito com o objetivo de conferir a verossimilhan\u00e7a dos fatos nela denunciados, para promover, em caso positivo, a formal instaura\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o, mantendo-se, assim, completa desvincula\u00e7\u00e3o desse procedimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pe\u00e7as ap\u00f3crifas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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