O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta ter\u00e7a-feira (18), em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto, a lei de combate a fraudes previdenci\u00e1rias. A nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado da Medida Provis\u00f3ria 871, aprovada pelo Congresso Nacional no \u00faltimo dia 3 de junho. O texto cria um programa de revis\u00e3o de benef\u00edcios com ind\u00edcios de irregularidades e autoriza o pagamento de um b\u00f4nus para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cada processo analisado fora do hor\u00e1rio de trabalho. A proposta tamb\u00e9m exige um cadastro para o trabalhador rural feito pelo governo, e n\u00e3o mais pelos sindicatos, como \u00e9 feito hoje. Em rela\u00e7\u00e3o ao aux\u00edlio-reclus\u00e3o, o benef\u00edcio s\u00f3 ser\u00e1 concedido para pena em regime fechado, e n\u00e3o mais para o semiaberto. Al\u00e9m disso, a lei amplia o n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es m\u00ednimas exigidas para a requisi\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pela fam\u00edlia do detento.<\/p>\n
O texto prev\u00ea que o INSS ter\u00e1 acesso a dados da Receita Federal, do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e das movimenta\u00e7\u00f5es do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). O acesso aos dados m\u00e9dicos pode ainda incluir entidades privadas por meio de conv\u00eanio. O governo avalia que a medida vai economizar R$ 9,8 bilh\u00f5es com a revis\u00e3o de 5,5 milh\u00f5es de benefic\u00edos previdenci\u00e1rios. No alvo, est\u00e3o ind\u00edcios de irregularidades em aux\u00edlios-doen\u00e7a, aposentadorias por invalidez e Benef\u00edcios de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC).\u00a0Caso haja algum ind\u00edcio de irregularidade, o benefici\u00e1rio ter\u00e1 30 dias para apresentar defesa, sendo 60 dias para o trabalhador rural, para o agricultor familiar e para o segurado especial. Se n\u00e3o apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benef\u00edcio ser\u00e1 suspenso, cabendo recurso em at\u00e9 30 dias.<\/p>\n
A gratifica\u00e7\u00e3o a servidores e peritos m\u00e9dicos, prevista na lei, ainda depende da aprova\u00e7\u00e3o de dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, que abrem cr\u00e9dito suplementar para custear o pente-fino. Segundo Rog\u00e9rio Marinho, os projetos devem ser votados na Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento na semana que vem e a expectativa \u00e9 que sejam votados em sess\u00e3o no Congresso Nacional antes do recesso parlamentar, em julho.\u00a0Ap\u00f3s a cerim\u00f4nia de san\u00e7\u00e3o da lei, o presidente Jair Bolsonaro afirmou a jornalistas que \u00e9 melhor combater fraudes do que aumentar impostos. “No BPC tem fraude, no Bolsa Fam\u00edlia tem fraude. Lamentavelmente, \u00e9 um pa\u00eds que se acostumou com a fraude. Estamos buscando um ponto de inflex\u00e3o e mostrar para a popula\u00e7\u00e3o que, um vez faltando recursos, a primeira a\u00e7\u00e3o nossa \u00e9 combater a fraude e n\u00e3o aumentar imposto ou seja l\u00e1 o que for”, disse.<\/p>\n
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Entenda as principais mudan\u00e7as promovidas pela lei de combate a fraudes em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Aux\u00edlio-reclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n O benef\u00edcio, que \u00e9 pago a dependentes de presos, como filhos, enteados, c\u00f4njuges, pais e irm\u00e3os, passou a ter car\u00eancia (prazo m\u00ednimo) de 24 contribui\u00e7\u00f5es para ser requerido. Antes, bastava que o segurado tenha feito uma \u00fanica contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, antes de ser preso, para que o benef\u00edcio pudesse ser concedido aos dependentes. Al\u00e9m disso, o benef\u00edcio s\u00f3 ser\u00e1 concedido a dependentes de presos em regime fechado, e n\u00e3o mais no semiaberto, como ocorria at\u00e9 ent\u00e3o. Pela lei, a comprova\u00e7\u00e3o de baixa renda levar\u00e1 em conta a m\u00e9dia dos 12 \u00faltimos sal\u00e1rios do segurado e n\u00e3o apenas a do \u00faltimo m\u00eas antes da pris\u00e3o, o que deve alterar o valor do benef\u00edcio pago. Passou a ser proibida ainda a acumula\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o com outros benef\u00edcios.<\/p>\n O INSS dever\u00e1 celebrar conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo sistema penitenci\u00e1rio. A ideia \u00e9 evitar a concess\u00e3o indevida de aux\u00edlio-reclus\u00e3o a pessoas fict\u00edcias ou a quem n\u00e3o esteja cumprindo pena.<\/p>\n Pens\u00e3o por morte<\/strong><\/p>\n A nova lei passou a exigir prova documental para a comprova\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es de uni\u00e3o est\u00e1vel ou de depend\u00eancia econ\u00f4mica, que d\u00e3o direito \u00e0 pens\u00e3o por morte. Atualmente, a Justi\u00e7a reconhece rela\u00e7\u00f5es desse tipo com base apenas em prova testemunhal. Para o recebimento desde a data do \u00f3bito, filhos menores de 16 anos precisar\u00e3o requerer o benef\u00edcio em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s o falecimento do segurado. Pela regra em vigor, esse prazo n\u00e3o existe para menores de 16 anos.<\/p>\n A lei tamb\u00e9m acabou com pagamentos em duplicidade, nos casos em que a Justi\u00e7a reconhe\u00e7a um novo dependente, como filho ou c\u00f4njuge. Pela legisla\u00e7\u00e3o atual, se uma rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia \u00e9 reconhecida, esse novo dependente recebe o benef\u00edcio de forma retroativa, sem que haja desconto ou devolu\u00e7\u00e3o de valores por parte dos demais benefici\u00e1rios. A partir de agora, assim que a a\u00e7\u00e3o judicial de reconhecimento de paternidade ou condi\u00e7\u00e3o de companheiro for ajuizada, parte do benef\u00edcio ficar\u00e1 retida at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o, de modo a cobrir a eventual despesa do INSS com pagamentos em duplicidade. Esses ajustes valer\u00e3o tamb\u00e9m para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) da Uni\u00e3o.<\/p>\n Aposentadoria rural<\/strong><\/p>\n A lei prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o, pelos Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, em parceria com \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais, de um cadastro de segurados especiais, que inclui quem tem direito \u00e0 aposentadoria rural. Esse documento \u00e9 o que vai alimentar o Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS), que passar\u00e1 a ser a \u00fanica forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribui\u00e7\u00e3o a partir de 2020.<\/p>\n Para o per\u00edodo anterior a 2020, a forma de comprova\u00e7\u00e3o passa a ser uma autodeclara\u00e7\u00e3o do trabalhador rural, homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agr\u00e1ria (Pronater), ligado ao Minist\u00e9rio da Agricultura. A autodeclara\u00e7\u00e3o homologada ser\u00e1 analisada pelo INSS que, em caso de irregularidade, poder\u00e1 exigir outros documentos previstos em lei. A autodeclara\u00e7\u00e3o homologada pelas entidades do Pronater substitui a atual declara\u00e7\u00e3o dos sindicatos de trabalhadores rurais.<\/p>\n Combate a irregularidades<\/strong><\/p>\n A nova lei criou o Programa Especial para An\u00e1lise de Benef\u00edcios com Ind\u00edcios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revis\u00e3o de Benef\u00edcios por Incapacidade (Programa de Revis\u00e3o). O Programa Especial ter\u00e1 como foco a an\u00e1lise de benef\u00edcios com ind\u00edcios de irregularidade. Esse trabalho ser\u00e1 realizado por t\u00e9cnicos e analistas do INSS. Instituiu-se uma gratifica\u00e7\u00e3o de R$ 57,50, por servidor, para cada processo conclu\u00eddo. Atualmente, h\u00e1 3 milh\u00f5es de processos pendentes. Ato do presidente do INSS fixar\u00e1 os par\u00e2metros de atua\u00e7\u00e3o, inclusive as metas de aumento de produtividade, para participar do Programa Especial.<\/p>\n Peritos m\u00e9dicos federais ser\u00e3o respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o do Programa de Revis\u00e3o, destinado aos benef\u00edcios por incapacidade sem per\u00edcia m\u00e9dica h\u00e1 mais de seis meses e que n\u00e3o tenham data de cessa\u00e7\u00e3o (encerramento) estipulada ou indica\u00e7\u00e3o de reabilita\u00e7\u00e3o profissional. Tamb\u00e9m ser\u00e3o alvo da revis\u00e3o os mais de 2,5 milh\u00f5es de benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada (BPC) sem avalia\u00e7\u00e3o pericial h\u00e1 mais de dois anos. A cada per\u00edcia realizada dentro do Programa de Revis\u00e3o, ser\u00e1 paga uma gratifica\u00e7\u00e3o no valor de R$ 61,72 ao perito m\u00e9dico. O Programa inclui outros benef\u00edcios de natureza previdenci\u00e1ria, assistencial, trabalhista ou tribut\u00e1ria. O Programa Especial e o Programa Revis\u00e3o s\u00e3o as a\u00e7\u00f5es com maior impacto fiscal na economia de R$ 9,8 bilh\u00f5es previstas pela lei.\u00a0O governo tamb\u00e9m vai promover a revis\u00e3o de afastamentos e aposentadorias de servidores p\u00fablicos. Em outra frente, a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria concedida a portadores de doen\u00e7as graves passar\u00e1 a ter controle mais rigoroso. Atualmente, a comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 feita, exclusivamente, com base em an\u00e1lise documental, que agora incluir\u00e1 a exig\u00eancia de per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n Para atender a nova demanda de per\u00edcias m\u00e9dicas em diversas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, a lei criou a carreira de Perito M\u00e9dico Federal, vinculada \u00e0 Secretaria de Previd\u00eancia da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia. A nova carreira ser\u00e1 formada por peritos m\u00e9dicos previdenci\u00e1rios que atualmente comp\u00f5em o quadro do INSS.\u00a0Os bancos agora est\u00e3o obrigados a devolver valores referentes a benef\u00edcios depositados ap\u00f3s o \u00f3bito do benefici\u00e1rio. Os cart\u00f3rios de registro tamb\u00e9m dever\u00e3o informar, em at\u00e9 24 horas, a expedi\u00e7\u00e3o de uma certid\u00e3o de \u00f3bito. Antes, esse prazo era de at\u00e9 60 dias, o que fazia com que aposentadoria de uma pessoa falecida continuasse sendo paga.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta ter\u00e7a-feira (18), em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto, a lei de combate a fraudes previdenci\u00e1rias. A nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado da Medida Provis\u00f3ria 871, aprovada pelo Congresso Nacional no \u00faltimo dia 3 de junho. 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