Parado na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (20), a partir das 14h, o julgamento da a\u00e7\u00e3o protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que \u00e9 caracterizada pelo preconceito contra o p\u00fablico LGBT (l\u00e9sbicas, gays, bissexuais, transexuais). Ser\u00e1 a terceira sess\u00e3o seguida para o julgamento da quest\u00e3o. A an\u00e1lise come\u00e7ou na semana passada e foi suspensa ap\u00f3s a primeira parte do voto do relator, ministro Celso de Mello.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, o ministro reconheceu a omiss\u00e3o do Congresso Nacional ao n\u00e3o criminalizar a homofobia desde a promulga\u00e7\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, em 1988. A possibilidade de criminaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 debatida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) n\u00ba 26, protocolada em 2013. At\u00e9 o momento, Celso de Mello entendeu que h\u00e1 in\u00e9rcia do Congresso ao n\u00e3o aprovar uma lei para proteger a comunidade LGBT de agress\u00f5es e preconceitos. Dessa forma, a Corte poder\u00e1 conceder um prazo para o Congresso aprovar uma lei sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Na sess\u00e3o de hoje, ap\u00f3s a parte final do voto do relator, devem votar o ministro Edson Fachin, relator de outra a\u00e7\u00e3o sobre o tema, al\u00e9m dos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio e o presidente, Dias Toffoli. A partir da a\u00e7\u00e3o protocolada pelo PPS, os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras tempor\u00e1rias para punir agressores do p\u00fablico LGBT, devido \u00e0 falta de aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no Congresso Nacional.<\/p>\n
Pelo atual ordenamento jur\u00eddico, a tipifica\u00e7\u00e3o de crimes cabe ao Poder Legislativo, respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o das leis. O crime de homofobia n\u00e3o est\u00e1 tipificado na legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira. No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser inclu\u00edda no conceito de “ra\u00e7a social”, e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel. A pena varia entre um a cinco anos de reclus\u00e3o, de acordo com a conduta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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