Come\u00e7a a valer a ades\u00e3o ao Refis das micro e pequenas empresas (MPE) para empres\u00e1rios que tenham d\u00edvidas ativas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A ades\u00e3o come\u00e7ou nesta quarta (2). Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 9 de abril, a Lei Complementar 162\/2018, autoriza o refinanciamento das d\u00edvidas fiscais dos pequenos neg\u00f3cios vencidas at\u00e9 novembro de 2017 a apurados na forma do Simples Nacional.<\/p>\n
O prazo de ades\u00e3o vai at\u00e9 o dia 9 de julho, exclusivamente pela internet, por meio do portal e-CAC PGFN (https:\/\/bit.ly\/22dEBlQ). Para se inscrever, o empres\u00e1rio deve clicar na op\u00e7\u00e3o \u201cPrograma Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 Simples Nacional\u201d, dispon\u00edvel no link \u201cades\u00e3o ao parcelamento\u201d, e inserir o CNPJ\/CPF.<\/p>\n
Para empresas que tenham d\u00e9bitos apenas com a Receita Federal, o sistema de ades\u00e3o deve ser disponibilizado a partir do dia 4 de junho. O Refis oferece parcelamento e descontos de at\u00e9 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de ades\u00e3o. Para MEI, a parcela m\u00ednima \u00e9 de R$ 50. Para micro e pequenas empresas, o valor m\u00ednimo \u00e9 de R$ 300.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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