O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios rejeitou ontem (26\/04) as contas da Prefeitura de Santa Luzia, da responsabilidade de Ant\u00f4nio Guilherme dos Santos, referentes ao exerc\u00edcio de 2016. O gestor descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da aus\u00eancia de recursos para pagamento das despesas com restos a pagar do exerc\u00edcio.<\/p>\n
Diante da irregularidade, o relator, conselheiro Pl\u00ednio Carneiro Filho, determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para que seja apurada a eventual pr\u00e1tica de ato il\u00edcito pelo gestor, e imputou uma multa no valor de R$3 mil.<\/p>\n
Os recursos deixados em caixa pelo prefeito no \u00faltimo ano do seu mandato, no valor de R$708.550,38, n\u00e3o foram suficientes para arcar com as despesas de exerc\u00edcios anteriores (R$566.871,11) e com as baixas indevidas de d\u00edvidas de curto prazo (R$3.951.646,69), o que gerou um saldo negativo no montante de R$3.809.967,42. Al\u00e9m de descumprir norma prevista na LRF, a irregularidade comprometeu o m\u00e9rito das contas diante da exist\u00eancia de grave desequil\u00edbrio fiscal nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n
Apesar da despesa com pessoal ter superado o limite de 54% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio, alcan\u00e7ando o percentual de 56,06%, foi adotado o posicionamento majorit\u00e1rio do TCM, que permite a flexibiliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 60% para gastos com pessoal, desde que a\u00e7\u00f5es efetivas tenham sido tomadas para conter essa despesa. A maioria dos conselheiros entendeu que n\u00e3o houve descontrole administrativo por parte do gestor, n\u00e3o sendo, assim, motivo para rejei\u00e7\u00e3o das contas, principalmente em raz\u00e3o da grave crise financeira enfrentada pelos munic\u00edpios baianos e em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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