De modo inovador e visando obter maior efetividade na cobran\u00e7a dos seus T\u00edtulos Executivos, oriundos das imputa\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos e multas condenat\u00f3rias nos seus julgamentos, o TCE\/BA passou a ampliar a sua forma de cobran\u00e7a extrajudicial com a realiza\u00e7\u00e3o do protesto extrajudicial. A iniciativa est\u00e1 sendo viabilizada pela parceria com o Instituto de Estudos de Protestos de T\u00edtulos do Brasil (IEPTB), com o qual foi celebrado, em setembro deste ano, um Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica para a realiza\u00e7\u00e3o, pelo TCE\/BA, de Protesto extrajudicial dos T\u00edtulos Execut\u00f3rios decorrentes das suas decis\u00f5es condenat\u00f3rias, independentemente de pr\u00e9vio dep\u00f3sito de emolumentos, custas, contribui\u00e7\u00f5es ou quaisquer outras despesas.<\/p>\n
Para se ter uma no\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia dessa nova sistem\u00e1tica de cobran\u00e7a, o TCE\/BA, entre os meses de janeiro e outubro de 2018, emitiu Certid\u00f5es de D\u00e9bitos e Multas no montante de R$12,3 milh\u00f5es. Nesse mesmo per\u00edodo, o TCE\/BA conseguiu recolher, extrajudicialmente, apenas o valor de R$ 307.523,28. Quanto \u00e0s execu\u00e7\u00f5es judiciais, tal controle e informa\u00e7\u00f5es somente s\u00e3o poss\u00edveis de ser obter junto \u00e0 Procuradoria Geral do Estado (PGE), no entanto h\u00e1 dificuldades operacionais desse tipo de cobran\u00e7a, incluindo os custos e longo tempo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com esse termo de Coopera\u00e7\u00e3o, o TCE\/BA utilizar\u00e1 o sistema oferecido pelo Instituto de Estudos de Protestos para fazer chegar as decis\u00f5es relativas \u00e0 cobran\u00e7a de multas e d\u00e9bitos aos Cart\u00f3rios de Protesto de todo o Estado. A possibilidade de utilizar uma ferramenta eletr\u00f4nica reduz significativamente as dificuldades operacionais no repasse das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos cart\u00f3rios, sem custos adicionais para o Tribunal.<\/p>\n
Visando disciplinar essa mat\u00e9ria no \u00e2mbito interno, foi aprovada, pelo Plen\u00e1rio do TCE\/BA, a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 125, de 23\/10\/2018, que regulamenta o procedimento de cobran\u00e7a extrajudicial dos T\u00edtulos Executivos decorrentes de suas decis\u00f5es condenat\u00f3rias. A utiliza\u00e7\u00e3o do Protesto em Cart\u00f3rio como instrumento de dar mais efetividade \u00e0 cobran\u00e7a de seus T\u00edtulos (multas e d\u00e9bitos) segue modelo j\u00e1 testado, com sucesso, em outros Tribunais de Contas, como os do Estado de Tocantins, S\u00e3o Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Amazonas e o dos Munic\u00edpios de Goi\u00e1s.<\/p>\n
A principal expectativa dessa iniciativa do Protesto em Cart\u00f3rio \u00e9 o aumento do \u00edndice de recupera\u00e7\u00e3o dos valores devidos. Usualmente, essa cobran\u00e7a \u00e9 feita em um processo judicial de execu\u00e7\u00e3o, que \u00e9 mais demorado e caro, al\u00e9m de ter um \u00edndice de retorno muito baixo. O processo judicial de execu\u00e7\u00e3o, bem como a anterior inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), continuar\u00e1 ocorrendo, mas somente nos casos em que a forma alternativa de cobran\u00e7a via protesto n\u00e3o tiver logrado sucesso. A iniciativa da realiza\u00e7\u00e3o direta do protesto pelo TCE\/BA vem sendo dialogada com a PGE.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
De modo inovador e visando obter maior efetividade na cobran\u00e7a dos seus T\u00edtulos Executivos, oriundos das imputa\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos e multas condenat\u00f3rias nos seus julgamentos, o TCE\/BA passou a ampliar a sua forma de cobran\u00e7a extrajudicial com a realiza\u00e7\u00e3o do protesto extrajudicial. A iniciativa est\u00e1 sendo viabilizada pela parceria com o Instituto de Estudos de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":233626,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n