O delator Antonio Palocci passa a primeira noite em casa depois de dois anos e tr\u00eas meses de pris\u00e3o, na sede da Pol\u00edcia Federal em Curitiba, o ber\u00e7o da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. Uma das cl\u00e1usulas do contrato de dela\u00e7\u00e3o premiada, homologado pelo Tribunal Regional Federal (TRF-4), que garantiu o direito de passar para o regime prisional semiaberto domiciliar, monitorado por tornozeleira eletr\u00f4nica, prev\u00ea que a pol\u00edcia providenciar\u00e1 sua “imediata inclus\u00e3o” em programa federal de prote\u00e7\u00e3o a testemunhas, caso ele solicite.<\/p>\n
O item II da dela\u00e7\u00e3o de Palocci, sobre os benef\u00edcios garantidos em caso de cumprimento do acordo de dela\u00e7\u00e3o, diz no par\u00e1grafo s\u00e9timo: “Caso o Colaborador, por si ou por seu procurador, solicite medidas para garantia da sua seguran\u00e7a ou a de sua fam\u00edlia, a Pol\u00edcia Federal representar\u00e1 pela tomada de provid\u00eancias necess\u00e1rias para a sua inclus\u00e3o imediata no programa federal de prote\u00e7\u00e3o ao depoente especial”. O pedido \u00e9 feito com base em dois artigos da Lei de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 V\u00edtimas e Testemunhas (9807\/1999).<\/p>\n
No par\u00e1grafo oitavo, ficam tamb\u00e9m garantidos os benef\u00edcios garantidos ao colaborar pela Lei de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas (12850\/2013), que estipula seis direitos como ter nome, qualifica\u00e7\u00e3o, imagem e demais informa\u00e7\u00f5es pessoais preservados, ser conduzido, em ju\u00edzo, separadamente dos demais coautores e part\u00edcipes dos crimes entre outras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O delator Antonio Palocci passa a primeira noite em casa depois de dois anos e tr\u00eas meses de pris\u00e3o, na sede da Pol\u00edcia Federal em Curitiba, o ber\u00e7o da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. Uma das cl\u00e1usulas do contrato de dela\u00e7\u00e3o premiada, homologado pelo Tribunal Regional Federal (TRF-4), que garantiu o direito de passar para o regime […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":214748,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n