O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, nesta quinta-feira (01\/11), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pelo ex-prefeito de Santa Maria da Vit\u00f3ria, Am\u00e1rio dos Santos Santana, e, por quatro votos a dois, emitiu novo parecer, desta vez pela aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas das contas relativas ao exerc\u00edcio de 2016. A nova decis\u00e3o teve por base a redu\u00e7\u00e3o do percentual aplicado na despesa com pessoal, que agora, se apurou, representa ent\u00e3o 54,72% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio.<\/p>\n
Apesar da despesa com pessoal ter sido superior aos 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a maioria dos conselheiros do TCM, em raz\u00e3o da crise financeira enfrentada pelos munic\u00edpios baianos \u2013 com a consequente queda na arrecada\u00e7\u00e3o \u2013 e em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da proporcionalidade, tem deixado de aplicar a pena m\u00e1xima, de rejei\u00e7\u00e3o das contas, nos casos em que n\u00e3o esteja evidente o descontrole administrativo por parte do gestor.<\/p>\n
Nesse sentido, acompanharam o voto do relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, pela aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas os conselheiros Jos\u00e9 Alfredo Rocha Dias, M\u00e1rio Negromonte e Pl\u00ednio Carneiro Filho. Os conselheiros substitutos Ant\u00f4nio Emanuel de Souza e Cl\u00e1udio Ventin se manifestaram pela manuten\u00e7\u00e3o da rejei\u00e7\u00e3o, vez que o percentual superou o limite de 54% previsto na LRF.<\/p>\n
A relatoria reduziu uma das multas aplicadas para R$3 mil e, em raz\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de processo de pagamento de R$15.030,10, o valor a ser ressarcido aos cofres municipais, com recursos pessoais do gestor, passou para R$8.039,68. Por quatro votos a dois, o pleno do TCM tamb\u00e9m decidiu reduzir a segunda multa aplicada ao gestor, que agora corresponde a 12% dos seus subs\u00eddios anuais. Votaram pela redu\u00e7\u00e3o da multa os conselheiros Pl\u00ednio Carneiro Filho, Jos\u00e9 Alfredo Rocha Dias, M\u00e1rio Negromonte e Cl\u00e1udio Ventin.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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