Com a decis\u00e3o tomada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), nesta quarta (22), de que constitui crime o contribuinte declarar d\u00e9bito com o ICMS e n\u00e3o repassar ao fisco o imposto devido, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MP-Ba) vai intensificar o enfrentamento a este tipo de infra\u00e7\u00e3o. Na Bahia, antes da decis\u00e3o do Tribunal, o MP-Ba, no primeiro semestre de 2018, j\u00e1 havia oferecido 22 den\u00fancias ao Judici\u00e1rio sobre o tema, o que totaliza um d\u00e9bito de aproximadamente R$ 142 milh\u00f5es.<\/p>\n
Atualmente, de acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), h\u00e1 um total de R$ 452,4 milh\u00f5es em d\u00e9bitos de empresas que inclu\u00edram o ICMS no pre\u00e7o das mercadorias vendidas ao consumidor final, declararam o imposto, mas n\u00e3o fizeram o recolhimento ao fisco. Entre 2016 e 2018, houve um aumento de 22,8% neste estoque, a despeito das a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a promovidas no \u00e2mbito do Cira \u2013 Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos, que re\u00fane, al\u00e9m do MP-BA e da Sefaz-Ba, o Tribunal de Justi\u00e7a, a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n
Al\u00e9m das den\u00fancias-crime, pelas quais os contribuintes denunciados s\u00e3o alvo de processo judicial, as a\u00e7\u00f5es do Cira contra os omissos podem incluir sequestro de bens, medidas cautelares constritivas e o acionamento do BacenJud, sistema online que interliga a Justi\u00e7a ao Banco Central e \u00e0s institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1rias, com o objetivo de agilizar a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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