As regras para aplica\u00e7\u00e3o de multas e resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre contribuintes e o Fisco passaram por uma ampla mudan\u00e7a no Brasil. Sancionada em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar 236\/2026 altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e estabelece normas gerais para o processo administrativo tribut\u00e1rio, al\u00e9m de ampliar os mecanismos de solu\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias.<\/p>\n
Entre as principais mudan\u00e7as est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de limites para determinadas multas tribut\u00e1rias. Pela nova legisla\u00e7\u00e3o, a penalidade fica limitada, como regra geral, a 75% do valor do tributo lan\u00e7ado ou do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio afetado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. O percentual pode chegar a 100% em situa\u00e7\u00f5es de fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio praticados de forma dolosa e a 150% nos casos de reincid\u00eancia, observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas na pr\u00f3pria lei. A norma busca refor\u00e7ar os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades tribut\u00e1rias.<\/p>\n
A advogada tributarista Renata Baldin avalia que a mudan\u00e7a representa uma conquista para os contribuintes. \u201cEssa \u00e9 uma vit\u00f3ria para os contribuintes\u201d, afirma.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cria um sistema de descontos para estimular a regulariza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de d\u00e9bitos. O contribuinte que quitar integralmente o d\u00e9bito dentro do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o poder\u00e1 obter redu\u00e7\u00e3o de 50% da multa. No caso de parcelamento, o desconto ser\u00e1 de 40%. Se a regulariza\u00e7\u00e3o ocorrer depois da impugna\u00e7\u00e3o, mas antes da inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, os descontos previstos s\u00e3o de 30% para pagamento integral e 20% para parcelamento. Contribuintes enquadrados em programas de conformidade fiscal poder\u00e3o ter acesso a redu\u00e7\u00f5es ainda maiores, conforme as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As mudan\u00e7as tamb\u00e9m atingem diretamente o contencioso administrativo tribut\u00e1rio. A lei estabelece regras nacionais para os procedimentos e prev\u00ea prazo de 20 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o e de recursos volunt\u00e1rios, al\u00e9m de cinco dias para embargos de declara\u00e7\u00e3o. A norma tamb\u00e9m impede que o contribuinte seja obrigado a realizar dep\u00f3sito ou oferecer cau\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para apresentar recursos administrativos.<\/p>\n
Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios ter\u00e3o de adaptar suas legisla\u00e7\u00f5es \u00e0s novas regras. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea prazo de dois anos para a adequa\u00e7\u00e3o e determina a estrutura\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de julgamento administrativo em determinados munic\u00edpios, com o objetivo de garantir maior uniformidade e a exist\u00eancia de duplo grau de julgamento.<\/p>\n
Outro ponto considerado relevante \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o dos mecanismos consensuais para solucionar disputas tribut\u00e1rias.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o passa a contemplar a media\u00e7\u00e3o e cria a arbitragem especial tribut\u00e1ria e aduaneira como alternativas ao modelo tradicional de judicializa\u00e7\u00e3o. A proposta \u00e9 permitir que determinadas controv\u00e9rsias sejam resolvidas de maneira mais r\u00e1pida e t\u00e9cnica, reduzindo a necessidade de levar todas as discuss\u00f5es ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
A arbitragem tribut\u00e1ria ter\u00e1 regras espec\u00edficas e depender\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o para sua implementa\u00e7\u00e3o. Nos casos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o arbitral ter\u00e1 efeitos vinculantes e poder\u00e1 produzir consequ\u00eancias semelhantes \u00e0s de uma decis\u00e3o judicial. A media\u00e7\u00e3o, por sua vez, ser\u00e1 conduzida por um terceiro neutro, sem poder decis\u00f3rio, com o objetivo de facilitar um acordo entre as partes.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m refor\u00e7a a observ\u00e2ncia, pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. A medida busca evitar que o Fisco mantenha cobran\u00e7as ou lit\u00edgios sobre quest\u00f5es que j\u00e1 tenham sido definitivamente pacificadas pelos tribunais superiores.<\/p>\n
Para Renata Baldin, o conjunto de altera\u00e7\u00f5es representa uma mudan\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o entre contribuintes e administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u201cTrata-se, portanto, de uma mudan\u00e7a estrutural que combina maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para o contribuinte com incentivos concretos \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o e ao consenso, em detrimento do modelo tradicionalmente mais litigioso\u201d, afirma.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o da especialista \u00e9 que a nova legisla\u00e7\u00e3o pode estimular uma postura mais preventiva dos contribuintes e, ao mesmo tempo, reduzir a quantidade de disputas prolongadas entre empresas e o poder p\u00fablico. \u201cEssa, a melhor de todas as vit\u00f3rias\u201d, conclui a advogada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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