A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prev\u00ea a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes oferecerem card\u00e1pios impressos durante o atendimento presencial.<\/p>\n
Pelo texto, os card\u00e1pios f\u00edsicos dever\u00e3o ter informa\u00e7\u00f5es claras e leg\u00edveis e estar dispon\u00edveis em quantidade suficiente para atender a demanda de cada estabelecimento. As vers\u00f5es digitais continuar\u00e3o permitidas, mas como alternativa ao modelo impresso.<\/p>\n
Estabelecimentos que disponibilizarem tablets ou outros equipamentos eletr\u00f4nicos para consulta dever\u00e3o garantir que os dispositivos sejam de f\u00e1cil utiliza\u00e7\u00e3o e apresentem as informa\u00e7\u00f5es de maneira acess\u00edvel.<\/p>\n
A proposta abre exce\u00e7\u00e3o para locais que funcionam exclusivamente no sistema de autoatendimento e utilizam dispositivos eletr\u00f4nicos para apresentar os produtos. Esses estabelecimentos n\u00e3o seriam obrigados a oferecer card\u00e1pios f\u00edsicos.<\/p>\n
Cadastro n\u00e3o poder\u00e1 ser exigido<\/strong><\/p>\n O projeto tamb\u00e9m estabelece que o acesso ao card\u00e1pio, seja impresso ou digital, n\u00e3o poder\u00e1 depender de cadastro ou da entrega de dados pessoais pelo consumidor.<\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es eventualmente obtidas durante o atendimento tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas para publicidade sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa do cliente.<\/p>\n O descumprimento das regras poder\u00e1 resultar nas penalidades previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, incluindo multa e suspens\u00e3o das atividades.<\/p>\n O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apresentou parecer favor\u00e1vel ao substitutivo aprovado anteriormente pela Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor. O projeto original, de autoria do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), tramita como PL 1245\/2023.<\/p>\n Segundo o relator, a medida busca ampliar a acessibilidade, principalmente para idosos, pessoas com dificuldades no uso de tecnologias e consumidores que n\u00e3o possuem aparelhos adequados para acessar card\u00e1pios digitais.<\/p>\n Proposta ainda precisa avan\u00e7ar<\/strong><\/p>\n A aprova\u00e7\u00e3o na CCJ n\u00e3o significa que a regra j\u00e1 esteja em vigor. Como o projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo, a proposta poder\u00e1 seguir para o Senado, caso n\u00e3o haja recurso para que seja analisada pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n Portanto, os estabelecimentos ainda n\u00e3o est\u00e3o obrigados a oferecer card\u00e1pios impressos com base nessa proposta.<\/p>\n Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prev\u00ea a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes oferecerem card\u00e1pios impressos durante o atendimento presencial. Pelo texto, os card\u00e1pios f\u00edsicos dever\u00e3o ter informa\u00e7\u00f5es claras e leg\u00edveis e estar dispon\u00edveis em quantidade suficiente para […]<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":1019675,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[27770,45529,45530],"acf":[],"yoast_head":"\n