ADARY OLIVEIRA- O DILEMA DO MONOPÓLIO DO PETRÓLEO
O monopólio da exploração e produção de petróleo no território nacional detido pela Petrobras foi extinto com a Lei nº 9.478, de 06/08/1997, conhecida como Lei do Petróleo.Eladispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. A Lei foi aprovada nas duas casas do Congresso Nacional e sancionada pelo