Microempreendedores individuais (MEIs) estão buscando ajuda para regularizar a situação do CNPJ com o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2024. O prazo final para regularização da situação junto à Receita é o dia 31 de maio.
A Declaração Anual do MEI é o momento em que o microempreendedor individual apresenta o faturamento anual da empresa. O prazo para a declaração é de janeiro a maio, e o SAC do Empreendedor – órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda (Semdec), que funciona de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h – auxilia os microempreendedores com informações e suporte no preenchimento e envio do documento
Dentre as vantagens de ter o MEI regularizado está a possibilidade de acesso a um serviço previdenciário, aposentadoria, licença-maternidade e auxílio-doença, dentre outros. A regularização gera sustentabilidade no negócio e mantém garantida a geração de emprego e renda. Estando regularizado, o MEI pode ter acesso a crédito, emissão de notas fiscais e possui menos riscos legais, a exemplo de autuações e multas referentes à situação irregular.
Documentos exigidos – A supervisora do SAC do Empreendedor, Caroline Correia, lembra que é preciso fazer a declaração, sob risco de ficar inapto junto à Receita Federal. “Caso não esteja regularizado, o MEI não poderá emitir nota fiscal e gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), além de ficar impossibilitado de fazer seus pagamentos mensais. Então, ele tem esses cinco meses de prazo para regularizar essa situação. Passado o prazo, é gerada uma multa pela Receita, que disponibiliza valor e quantidades de parcelas”, ressalta.
Além disso, completa a gestora, no SAC do Empreendedor o cidadão poderá realizar alteração de cadastro, declaração, parcelamento, emissão de nota fiscal e configuração da nota. Ainda há os serviços de baixa da formalização, consultoria jurídica, consultorias contábeis, palestras e cursos, dentre outras atividades. Atualmente, a maior demanda do serviço é, justamente, a declaração.
Para regularizar a situação junto à Receita Federal, o MEI deve comparecer ao SAC do Empreendedor, mediante agendamento prévio realizado no site http://salvadordigital.salvador.ba.gov.br. “Para fazer a declaração, a pessoa precisa trazer o CNPJ, que é o certificado do MEI. E mesmo se a pessoa fizer declaração de pessoa física, precisa trazer o CNPJ, porque precisamos gerar um código de acesso. Se ela não faz declaração de pessoa física, traz somente o título de eleitor e o RG. Com esses documentos já conseguimos fazer a declaração. Também é necessário ter em mãos o valor do faturamento, porque muitas pessoas chegam aqui e não trazem o valor do faturamento”, lembra Caroline.
Fotos: Jefferson Peixoto/Secom PMS
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