O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, liberou nesta terça-feira, 31, o pagamento de emendas para que o governo atinja o piso constitucional da saúde, valor mínimo que deve ser gasto na área.
De acordo com o governo, seria preciso garantir os R$ 370 milhões para garantir o cumprimento do piso.
A decisão do ministro atende em parte o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Assim, à vista dos dados apresentados pelo Poder Executivo, mostra-se adequada e necessária a continuidade da execução de “emendas de comissão”, com a finalidade exclusiva de permitir o alcance do patamar mínimo constitucional de despesas com Saúde”, afirmou Dino.
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