A Justiça Federal homologou, nesta terça-feira (1°), um acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) para preservação do Forte de São Paulo da Gamboa, em Salvador. A partir do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelos órgãos, a Secretaria de Patrimônio da União na Bahia (SPU-BA), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF) devem elaborar propostas para a regularização territorial e a elaboração de projetos para a restauração do Forte.
O acordo estabelece que os projetos devem proporcionar o uso coletivo do Forte em favor da comunidade, incluindo a moradia para algumas famílias que residem no bem tombado. A ação vem após uma ação ajuizada pelo MPF em 2009, para a preservação do Forte, quando surgiu a preocupação de que os projetos de novo uso para a região pudessem excluir a comunidade tradicional pesqueira Gamboa de Baixo, que ocupa a área do bem tombado há décadas.
A comunidade é reconhecida pelo Município de Salvador como uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) do tipo 5, aquelas correspondentes a assentamentos de comunidades quilombolas e tradicionais, em especial às vinculadas à pesca e mariscagem.
As instituições concordaram que, sendo o Forte um bem cultural de interesse público, sua utilização deve ser submetida à sua função social. Assim, o TAC propõe que a restauração do Forte, portanto, deve refletir e valorizar a ancestralidade das comunidades que habitam as áreas de Zeis, garantindo o direito à moradia, preservação do modo de vida e o pertencimento quanto ao território.
O acordo define que representantes da SPU, do Iphan e da FMLF se comprometeram em detalhar um plano de ação com definição de etapas e prazos para implementação das medidas já foram firmadas pelo MPF no projeto homologado pela Justiça Federal. As medidas são:
• Autorizar o uso compartilhado do Forte de São Paulo da Gamboa, abrangendo o uso coletivo e a moradia para algumas famílias que já habitam o local e que serão definidas pelo Iphan através do Canteiro Modelo de Conservação de Salvador, as demais famílias que não puderem ser acomodadas no local deverão ser transferidas para um residencial a ser construído em área próxima na localidade do Gamboa de Baixo;
• Até 10 de outubro, o Iphan deve expedir nota técnica contendo as diretrizes gerais de intervenção;
• O Iphan deverá finalizar o processo de descentralização de recursos para a Universidade Federal da Bahia (UFBA) para a contenção da muralha do monumento;
• Até 10 de maio de 2025, o Iphan deverá realizar consulta pública para aprovação com a comunidade de novo projeto para a adequação do Forte para moradia e uso comum, como etapa do projeto Canteiro Modelo em Salvador;
• Até 10 de maio de 2025, a FMLF deverá realizar consulta pública para aprovação com a comunidade de novo projeto para a construção de novas unidades habitacionais para realocação em área ainda não ocupada existente na comunidade do Gamboa de Baixo;
• Em até 30 dias após a assinatura do TAC, a SPU/BA deverá emitir para o Grupo Especial de Destinação Supervisionada minuta de portaria para declaração de interesse social da área ocupada pela edificação do Forte de São Paulo e para autorizar a execução das obras;
• O Iphan e a FMLF deverão apresentar o projeto das novas moradias e envidar esforços conjuntamente para captação dos recursos para a execução das obras;
O TAC prevê reuniões semestrais de acompanhamento nas quais representantes da SPU/BA, do Iphan e da FMLF deverão apresentar o andamento de implementação das medidas acordadas.
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