A Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho deverá integrar-se à movimentação da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, programada para o próximo dia 21 de novembro, quando os deputados estarão na praça de pedágio de Simões Filho, convidando a população para audiência pública sobre a ViaBahia. A empresa, concessionária desde 2009, foi convocada a comparecer à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), dia 30 de novembro, para explicar o não cumprimento de cláusulas contratuais com o Governo Federal para administrar rodovias na Bahia.
O deputado Tiago Correia (PSDB), que presidiu a reunião do colegiado, na manhã desta quarta-feira (25), informou que a concessionária já esteve no Legislativo baiano, onde anunciou ações e investimentos nas rodovias que administra no Estado, mas até o momento “nada foi feito”. Ele também anunciou que a Assembleia Legislativa espera a participação dos senadores baianos e do Governo Federal na resolução do problema, uma vez que a ViaBahia não cumpre o contrato, nem as promessas de melhoria nas condições das estradas.
Ainda na reunião desta manhã, foi designado o deputado Antônio Henrique Júnior (PP) como relator do PL 21.390/2015, de autoria do deputado Sandro Régis (UB), que torna obrigatória a inclusão do cartão de débito entre as formas de pagamento nos pedágios. Segundo o autor, “inúmeros usuários passam por grande constrangimento” no momento de efetuar o pagamento do pedágio, por não dispor de dinheiro vivo. Para Régis, “é inadmissível” que esta situação perdure, sobretudo diante dos avanços tecnológicos no setor de pagamentos eletrônicos, “bem como pela indiscutível segurança que esta modalidade de pagamento, comumente chamada de dinheiro de plástico, apresenta”.
Na próxima semana, a Comissão deverá analisar pareceres favoráveis do deputado Dr. Diego Castro (PL) a dois projetos de lei oriundos do próprio Legislativo. A primeira proposição, de Nº 22.644/2017, de autoria de Alan Sanches (UB), obriga os estabelecimentos comerciais a discriminar, nos talões de crediário, o valor correspondente à parcela do produto e o valor dos juros cobrados. O autor da proposição considerou que a modalidade crediário resiste e ainda é “largamente utilizada” por quem não possui cartão de crédito, e que, sobre ela, são aplicadas elevadas taxas de juros, por vezes com montante superior ao cobrado pelas administradoras de cartão de crédito, sendo, portanto, “a opção menos vantajosa ao consumidor”.
O segundo parecer favorável, a constar da pauta dos trabalhos da Comissão de Defesa do Consumidor, discorre sobre o PL 21.751/2016, do deputado Bobô (PC do B), que veda o desconto no valor do ticket refeição e/ou alimentação, utilizado para pagamento de compras em restaurantes, lanchonetes e supermercados. A proposição destaca que as empresas já descontam percentual nos salários e que o empregado não pode sofrer com depreciação do seu ticket “sem justificativa plausível”.
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