A administração municipal de Mata de São João lançou, desde o dia 1º de agosto, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2022, para auxiliar a população a regularizar dívidas de tributos municipais. O prazo para adesão ao programa será encerrado no dia 31 de outubro de 2022.
Para pagamento em parcela única, haverá redução de 100% do valor da multa, dos juros de mora, e da multa de infração. Para pagamento em até 12 parcelas, haverá redução de 90% do valor da multa, dos juros de mora, e da multa de infração. Já para pagamento acima de 12 parcelas e no máximo 24, a Prefeitura reduzirá em 80% o valor da multa, dos juros de mora, e da multa de infração.
A adesão ao pagamento pode ser feita de forma on-line, através da plataforma digital: matadesãojoão.1doc.com.br, ou de forma presencial, nos Postos de Atendimento Tributário, na SEDE, em Praia do Forte e em Imbassaí.
Para poder aderir ao benefício desta lei, o contribuinte não deve possuir qualquer espécie de débitos tributários perante a Fazenda Pública Municipal, referente ao exercício atual, ou estar em parcelamento regular destes, em relação à inscrição municipal que está sendo pleiteado o benefício. O contribuinte que procede com parcelamento regular, poderá aderir ao Refis, sendo abatido valor pago e recalculado a dívida.
O contribuinte pode tirar dúvidas através dos seguintes telefones: (71) 99957- 6798 (Setor de Divida Ativa); (71) 99951-0463 (Atendimento Praia do Forte); (71) 99681-8934 (Atendimento SEDE); (71) 99617-7254 (Atendimento Imbassaí).
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