A Justiça suspendeu o edital de convocação para a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do município de Luís Eduardo Magalhães (oeste baiano), que estava marcada para esta terça-feira, dia 17. O mandado de segurança que determinou a suspensão, assinado pela juíza Renata Guimarães da Silva Firme, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), acaba de ser publicado.
A decisão da juíza foi justificada pela falta de tramitação nas comissões necessárias – o que foi bastante divulgado pela imprensa do Estado. “É evidenciada através dos documentos colacionados que demonstram probabilidade do direito que o Projeto de Resolução 005/2022 não tramitou perante a Comissão de Obras, Administração Pública, Serviços Públicos, Urbanismo e Segurança”, pontua a magistrada.
A juíza Renata Guimarães cita ainda que houve proposta de emenda ao projeto “sem a regular e tempestiva apreciação e que a votação final do projeto (votação em continuação) ocorreu em sala que não assegurava a publicidade necessária e esperada”.
A decisão exige ainda que a Câmara, que é presidida pelo vereador Fernando Carneiro de Araújo, preste informações em um prazo máximo de dez dias. “Assim, defiro a liminar para determinar a suspensão dos efeitos do edital de convocação para eleição de renovação da Mesa Diretora marcada para 17/05/2022. Notifique-se a autoridade impetrada do inteiro teor da presente decisão para que preste informações no prazo de 10 dias. Cientifique-se ainda o órgão de representação judicial. Decorrido o prazo para as informações, dê-se vista ao Ministério Público”, concluiu Renata Guimarães.
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