O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA aprovou na última segunda-feira, 5, o regulamento do VIII concurso para ingresso na classe inicial da carreira de defensora pública ou defensor público do Estado da Bahia. O regulamento do certame traz como novidade a inédita inclusão da reserva de vagas destinadas à população indígena – 2%, percentual estabelecido pela Lei Complementar Estadual 46/2018. O certame também manterá a reserva de vagas para pessoas negras (30%) e pessoas com deficiência (5%), o que já havia ocorrido no concurso anterior para defensores e defensoras públicas.
De acordo com o regulamento aprovado pelo Conselho Superior da DPE/BA e publicado no Diário Oficial da Instituição nesta terça-feira, 6, para concorrer à reserva de 2% (dois por cento) das vagas destinadas à população indígena, a (o) candidata (o) deverá declarar que pertence à população indígena, que deseja concorrer às vagas reservadas e apresentar documento emitido pela Fundação Nacional do Índio – Funai, o qual ateste sua condição de indígena.
Apesar de ser a primeira vez da inclusão das cotas em concursos públicos para defensoras e defensores públicos da Bahia voltada à população indígena, os integrantes dos povos indígenas já tinham sido incluídos na reserva de vagas em processos seletivos para servidores e estagiários na Instituição. Já para as vagas destinadas à população negra (30% por cento), o (a) candidato (a) deverá declarar, sob penas da lei, que pertence à população negra, que deseja concorrer às vagas reservadas e que está ciente de que, se aprovado no certame, deverá submeter-se à entrevista com finalidade específica e exclusiva de se avaliar o fenótipo ou a ascendência direta de familiares dos (as) candidatos (as).
Foto: Agência Brasil
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