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CASO MARIANA: COMITÊ DE CLIENTES OBTÉM AUTORIZAÇÃO PARA RECORRER AO TRIBUNAL DE APELAÇÃO INGLÊS SOBRE SEUS PODERES PARA SUBSTITUIR O PGMBM

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O recurso decidirá se o Comitê, que representa cerca de 442 mil requerentes no processo inglês contra a BHP, tinha poderes para encerrar contrato com o PGMBM (que atuava anteriormente sob o nome Pogust Goodhead) e contratar um novo escritório, o BGI.

Londres, 17 de novembro de 2026 – O Tribunal de Apelação da Inglaterra e do País de Gales (Court of Appeal) concedeu hoje ao Comitê de Clientes do processo inglês do caso Mariana autorização para recorrer, em relação a todos os fundamentos, da decisão da Alta Corte (High Court) de 12 de outubro de 2026.

Nessa decisão de outubro, o juiz Waksman havia entendido que o Comitê não tinha poderes para rescindir, em nome dos requerentes, o contrato deles com o escritório PGMBM, nem para contratar o Bailey Glasser International (BGI) em seu lugar.

No Brasil, em regra, a parte pode recorrer de uma decisão judicial sem precisar de autorização. Já na Inglaterra, não existe direito automático de recorrer. A parte precisa primeiro obter autorização, que só é concedida quando o tribunal considera que o recurso tem real perspectiva de êxito ou que há alguma outra razão relevante para que ele seja julgado.

O Tribunal de Apelação examinará agora três questões em uma audiência de dois dias, a ser marcada com urgência:

se os representantes processuais (litigation friends) de cerca de 47.500 requerentes que não podem conduzir o processo pessoalmente tinham poderes para trocar de escritório de advocacia em nome deles;

se o Comitê, criado pelos próprios contratos dos requerentes para administrar coletivamente cerca de 442 mil pedidos, podia exercer o direito dos requerentes de rescindir o contrato com o PGMBM; e

se o Comitê podia contratar o BGI como novo escritório.

O Comitê sustenta que os contratos lhe conferem autoridade para agir em nome dos requerentes, na qualidade de seu mandatário. Argumenta que, nos termos da decisão da Alta Corte, centenas de milhares de requerentes ficariam sem nenhuma forma prática de trocar de advogados, mesmo quando o órgão criado para representá-los considera que houve falhas graves por parte do PGMBM e que há bons motivos para trocar de escritório. O Comitê também se apoia em documentos do próprio PGMBM destinados aos clientes, que os orientavam a agir em conjunto e descreviam o Comitê como a “voz” dos clientes no processo.

No recurso, o Comitê é representado de forma independente pelo escritório Humphries Kerstetter LLP.

Faranak Ghajavand, sócia e chefe da área de Contencioso Comercial do Bailey Glasser International, afirmou: “Recebemos com satisfação a decisão do Tribunal de Apelação. Uma instância superior vai agora analisar se os requerentes podem escolher quem os representa por meio do Comitê. O Comitê foi criado pelos próprios contratos do PGMBM especificamente para conduzir o litígio e tomar decisões importantes em nome dos requerentes. Nosso foco é que os argumentos do Comitê sejam plenamente ouvidos, para que a ação contra a BHP possa avançar com força e garantir uma indenização integral e justa para todos os requerentes.”

Marcelo Krenak, presidente do Comitê de Clientes, declarou: “A decisão de hoje é um passo importante para os requerentes. O Comitê foi criado para ser a voz coletiva das vítimas de Mariana, e continuaremos defendendo o direito delas de escolher quem as representa. Nosso foco continua sendo a indenização justa que elas aguardam há onze anos.”

Próximos passos

O Tribunal de Apelação marcará a data da audiência do recurso. A autorização para recorrer não é uma decisão sobre o mérito do recurso.

A decisão de hoje não afeta as ações contra a BHP, que continuam em andamento. A Alta Corte já reconheceu a responsabilidade da BHP pelo rompimento da barragem. O próximo julgamento, que decidirá sobre o nexo causal e o valor das indenizações, está previsto para começar em abril de 2027 e deve durar cerca de 22 semanas.

Sobre o Comitê de Clientes

O Comitê de Clientes foi instituído pelos contratos dos requerentes com o PGMBM para representar, coletivamente, no processo inglês, cerca de 442 mil atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão. Entre eles estão pessoas físicas, empresas, instituições religiosas e comunidades indígenas e quilombolas.

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