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SETE ENTIDADES COBRAM MEDIDAS CONTRA SUPERSALÁRIOS NO SERVIÇO PÚBLICO

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SETE ENTIDADES COBRAM MEDIDAS CONTRA SUPERSALÁRIOS NO SERVIÇO PÚBLICO
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Sete organizações da sociedade civil divulgaram, nesta segunda-feira (9), um manifesto em que cobram do governo federal e do Congresso Nacional eleitos em 2026 medidas prioritárias para combater os chamados supersalários no funcionalismo público. O grupo defende mudanças na legislação para impedir pagamentos acima do teto constitucional e limitar benefícios adicionais concedidos a servidores.

A manifestação ocorre em meio às discussões sobre o ajuste fiscal e a busca por alternativas para equilibrar as contas públicas sem comprometer programas sociais.

De acordo com um levantamento apresentado pelas entidades, os pagamentos acima do teto constitucional consumiram pelo menos R$ 24,3 bilhões em 2025. O valor beneficiou aproximadamente 67,3 mil servidores, principalmente integrantes da magistratura, do Ministério Público, da advocacia pública e da Defensoria.

Atualmente, o limite máximo de remuneração no serviço público federal corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado em R$ 46.366,19.

Segundo as organizações, os gastos com valores acima desse limite representam quase 39% do déficit primário registrado pelo governo federal em 2025, que chegou a R$ 61,7 bilhões.

O documento também aponta que o Brasil apresenta os maiores gastos com remunerações acima do limite legal entre dez países analisados. Conforme o levantamento, o volume brasileiro é 21 vezes superior ao registrado na Argentina, segunda colocada na comparação.

Entidades apresentam 11 propostas contra supersalários

O manifesto reúne 11 medidas consideradas prioritárias pelas organizações para fechar brechas na legislação e ampliar o controle sobre os pagamentos realizados no funcionalismo público.

Entre as principais propostas estão:

  • Aprovação de uma lei nacional com critérios objetivos para diferenciar verbas remuneratórias e indenizatórias;
  • Aplicação do teto constitucional a todas as parcelas de natureza remuneratória;
  • Cobrança de Imposto de Renda sobre valores que representem acréscimo patrimonial;
  • Ampliação da transparência e padronização dos contracheques nos três Poderes;
  • Proibição da criação de benefícios adicionais por meio de resoluções administrativas sem previsão em lei;
  • Fiscalização rigorosa dos pagamentos retroativos;
  • Responsabilização de gestores que autorizarem pagamentos acima do teto sem respaldo legal;
  • Fim da vinculação automática de salários entre diferentes carreiras;
  • Criação de uma Comissão Independente de Política Salarial;
  • Inclusão dos honorários de sucumbência da advocacia pública no limite constitucional;
  • Definição de regras mais restritivas para o pagamento de verbas indenizatórias.

As organizações também criticaram os efeitos de uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os chamados penduricalhos, benefícios adicionais que podem elevar a remuneração de servidores públicos acima do teto constitucional.

Em março, o STF estabeleceu regras provisórias para esses pagamentos enquanto o Congresso não aprova uma legislação federal específica sobre o assunto.

Na decisão, foram definidos limites de até 35% do teto para determinadas verbas indenizatórias, como diárias, ajuda de custo e acúmulo de função, além de outros 35% referentes ao adicional por tempo de serviço.

Com a soma dos dois grupos, os pagamentos podem elevar a remuneração em até 70% acima do teto, chegando a aproximadamente R$ 78,8 mil mensais.

Para as entidades, embora a decisão tenha reforçado a necessidade de regulamentação por lei federal, os limites estabelecidos mantêm um patamar adicional de remuneração que consideram privilegiado.

O manifesto também aponta que os valores podem sofrer flexibilizações por meio de resoluções e atos administrativos de conselhos e tribunais.

Outro ponto de discordância é a possibilidade de elevar o teto constitucional como alternativa para reduzir os pagamentos considerados irregulares. As organizações rejeitam essa proposta e argumentam que a medida não resolve o problema e pode ampliar as despesas públicas.

Quem assina o manifesto?

O documento foi assinado pelas seguintes organizações:

  1. República.org;
  2. Associação Fiquem Sabendo;
  3. Livres;
  4. CLP – Centro de Liderança Pública;
  5. 5Transparência Brasil;
  6. Movimento Pessoas à Frente;
  7. Transparência Internacional Brasil.

As entidades defendem que o combate aos supersalários seja incluído entre as prioridades da agenda do governo e do Congresso Nacional, com mudanças legais que estabeleçam limites mais claros para as remunerações no serviço público.

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