SENADO APROVA URGÊNCIA E DEVE VOTAR AJUSTE FISCAL DE LULA NESTA QUINTA

O Senado Federal aprovou, por 40 votos a 38, nesta quinta-feira (12/11), o requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com a decisão, a expectativa é que a proposta seja votada ainda nesta quinta-feira.

O texto estabelece novas regras para controlar o crescimento das despesas públicas e prevê mudanças na concessão de benefícios tributários, além de medidas para ampliar a arrecadação federal. Caso seja aprovado pelos senadores, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estima que as medidas poderão melhorar as contas públicas em até R$ 54 bilhões em 2027. Na quarta-feira (11), o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, havia apresentado uma estimativa de impacto de até R$ 60 bilhões.

O que muda com o ajuste fiscal?

Uma das principais medidas previstas no projeto é a redução do limite de crescimento das despesas federais acima da inflação, que passará de 2,5% para 2% ao ano, a partir de 2027, nos períodos em que forem adotadas medidas de contenção de gastos para cumprimento da meta fiscal.

A proposta também amplia de 10% para 20% o corte de determinados benefícios tributários concedidos às empresas. Segundo Eduardo Braga, a mudança poderá proporcionar R$ 15 bilhões adicionais em arrecadação no próximo ano.

O governo argumenta que as alterações permitirão ampliar os instrumentos de controle das contas públicas e garantir recursos para manter compromissos econômicos e sociais.

Oposição critica tramitação acelerada

A votação da urgência ocorreu em meio à resistência de parlamentares da oposição, que defenderam mais tempo para analisar o conteúdo do projeto. Também houve críticas à proposta de redução dos incentivos fiscais concedidos a determinados setores da economia.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, acusou o governo de “dar calote” no eleitor e nas contas públicas, além de cobrar um debate mais aprofundado sobre as medidas.

Eduardo Braga rebateu as críticas e defendeu que o projeto permitirá a elaboração de um orçamento mais próximo da realidade financeira do país.

“Não é calote, mas fazer um orçamento realista. Acabamos de sair das urnas e elas falaram a voz do povo. A proposta que o senador [Rogério Marinho] traz foi recusada pela população brasileira. Que disse ‘não’ à política neoliberal e ‘sim’ à social-democracia, com responsabilidade fiscal e direitos sociais”, declarou o relator.

Como funcionará a mudança na meta fiscal?

A meta fiscal estabelece o resultado que o governo deve alcançar entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida pública.

Para 2027, a meta é de superávit de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A legislação estabelece uma margem de tolerância que vai de R$ 36,6 bilhões a R$ 109,8 bilhões.

Atualmente, o governo precisa bloquear despesas quando as projeções indicam que o resultado ficará abaixo do limite mínimo. Com o projeto, também poderá realizar bloqueios mesmo quando houver previsão de cumprimento desse piso, caso seja necessário alcançar o centro da meta.

Segundo o relator, os bloqueios adicionais poderão representar uma redução de gastos entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.

A proposta ainda permite restringir o uso de créditos tributários que as empresas utilizam para compensar impostos federais. Com isso, parte dos valores que poderiam ser abatidos dos tributos terá de ser paga diretamente ao governo. A medida poderá ampliar a arrecadação em até R$ 18,3 bilhões, segundo Braga.

Estados e municípios também serão afetados

O projeto prevê mudanças no calendário de pagamentos da União a estados e municípios, principalmente nas compensações relacionadas à Lei Kandir, que trata das perdas de arrecadação provocadas pela desoneração de impostos sobre exportações.

A proposta reduz temporariamente os repasses anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030. Os valores restantes serão distribuídos entre 2031 e 2037.

O montante total de R$ 58 bilhões previsto no acordo de 2020 será preservado, mas parte dos recursos chegará aos governos estaduais e municipais em um prazo maior.

Outra alteração estabelece um limite de R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, para transferências federais relacionadas à compensação previdenciária entre o INSS e os regimes próprios de aposentadoria dos servidores públicos.

Projeto também prevê regras para supersalários

O texto estabelece prazo de 120 dias, após a eventual publicação da lei, para que o Congresso Nacional analise regras sobre os chamados supersalários.

A discussão envolve pagamentos adicionais, conhecidos como penduricalhos, que ficam fora do teto constitucional do funcionalismo público e podem elevar os vencimentos de servidores acima do limite de aproximadamente R$ 46 mil.

De acordo com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a regulamentação dessas verbas poderá gerar economia de aproximadamente R$ 3 bilhões, dependendo das regras aprovadas.

Fundos públicos e subsídios ao diesel

Outra medida autoriza o governo a utilizar até 40% dos superávits financeiros de determinados fundos públicos e fontes vinculadas para custear despesas obrigatórias. A autorização não alcança recursos destinados à saúde, educação, segurança pública e seguridade social.

O projeto também prevê a utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiar bolsas no ensino superior, medida que poderá contribuir para a expansão do programa Pé-de-Meia a partir de 2027.

Além disso, o texto permite retirar até R$ 10,5 bilhões em despesas com subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.

Na prática, os recursos continuarão sendo utilizados para apoiar produtores e importadores do combustível, mas essas despesas não serão consideradas no cumprimento da meta fiscal deste ano.

Governo quer aprovar projeto antes do Orçamento de 2027

A aprovação do ajuste fiscal é considerada importante pelo governo para organizar as contas públicas e avançar na elaboração do Orçamento de 2027.

O projeto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e integra a estratégia econômica do governo Lula para ampliar o controle das despesas sem comprometer programas sociais e outras prioridades da gestão federal.

Com a aprovação da urgência, os senadores poderão analisar o mérito da proposta de forma acelerada. Se receber aval do Plenário, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.