PEC DA SEGURANÇA SERÁ VOTADA SEM REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem incluir mudanças na maioridade penal. A decisão foi reforçada pelo governo federal, que defende a retirada das propostas que tratam da redução da idade penal de 18 para 16 anos.

O posicionamento foi anunciado pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães. Segundo ele, a emenda apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), que previa a redução da maioridade para 16 anos em casos de crimes hediondos, será retirada da proposta.

A oposição, no entanto, pretende manter o destaque que trata do assunto. O líder oposicionista no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que a bancada apoiará a PEC, mas continuará defendendo a alteração na legislação penal.

O governo argumenta que a redução da maioridade deve ser discutida em uma proposta independente, evitando mudanças no texto principal e possíveis atrasos na tramitação. Caso o Senado aprove alterações na versão já votada pela Câmara dos Deputados, a matéria precisará retornar à Casa para nova análise.

Além da discussão sobre a maioridade penal, os senadores também devem avaliar outras emendas, incluindo propostas relacionadas ao financiamento de operações das Forças Armadas e à inclusão de agentes de trânsito no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A PEC busca ampliar a participação da União na política nacional de segurança, fortalecer a integração entre as forças policiais e estabelecer diretrizes para o enfrentamento ao crime organizado.