PEC DA SEGURANÇA: OITO CAPITAIS VÃO CRIAR POLÍCIAS MUNICIPAIS. SALVADOR AVALIA

Pelo menos oito capitais brasileiras já adotaram medidas concretas para transformar suas Guardas Municipais em polícias municipais após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Congresso Nacional. A mudança, que ainda depende de regulamentação, abre caminho para que os municípios ampliem a atuação de suas forças locais no policiamento ostensivo e comunitário.

São Paulo, Curitiba e Goiânia estão entre as cidades que já anunciaram iniciativas para implementar a nova estrutura. Além delas, Belo Horizonte, Belém, Palmas, Maceió e Aracaju também decidiram avançar com a transformação das respectivas guardas.

A implementação, no entanto, não será automática. Os municípios terão de cumprir exigências relacionadas à capacidade financeira, à formação dos agentes e à criação de mecanismos de fiscalização. Também permanecem dúvidas sobre a divisão de atribuições com as demais forças de segurança e a origem dos recursos necessários para custear as corporações.

Salvador já discutia transformação da Guarda Municipal

Na capital baiana, a possibilidade de transformar a Guarda Civil Municipal em polícia já vinha sendo discutida antes da aprovação da PEC. O Legislativo municipal tinha propostas em diferentes estágios de tramitação para viabilizar a mudança.

A discussão ganhou força após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, no ano passado, que os municípios poderiam aprovar leis autorizando suas guardas a atuar na segurança urbana. Em abril, porém, a Corte proibiu que essas corporações utilizassem a denominação de polícia, uma vez que não havia previsão constitucional para isso. A nova PEC alterou esse cenário ao incluir as polícias municipais entre os órgãos de segurança pública.

Capitais avançam em diferentes ritmos

Em São Paulo, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirma que a Guarda Civil Metropolitana já exercia, na prática, funções de uma polícia municipal, mas não tinha autorização para utilizar essa denominação.

"Quando você coloca o nome de Polícia Municipal, os criminosos têm mais respeito, a população tem mais respeito", afirmou Nunes na sexta-feira.

A capital paulista mantém uma guarda armada desde 1986 e está entre as poucas cidades que disponibilizam armas longas, como espingardas e fuzis, para os agentes.

Em Curitiba, o prefeito Eduardo Pimentel (PSD) declarou que espera colocar a cidade entre as primeiras a implementar a nova corporação. Ele também anunciou a realização de concurso público com mais 200 vagas para a carreira.

Já em Goiânia, o prefeito Sandro Mabel afirmou nas redes sociais que a chamada Polícia de Goiânia deverá atuar nas ruas assim que a PEC for promulgada.

Outras capitais demonstraram interesse, mas ainda aguardam a regulamentação. É o caso de Florianópolis, Fortaleza e Manaus. No Recife, a prefeitura também pretende avaliar a possibilidade de transformação da Guarda Municipal após a definição das regras.

Em Cuiabá, a administração municipal apontou a falta de previsão orçamentária como um obstáculo e cobrou orientações do governo federal sobre eventual apoio financeiro.

“Não há, neste momento, previsão orçamentária para a criação ou instituição de uma Polícia Municipal. Qualquer iniciativa nesse sentido dependerá das definições legais e administrativas, bem como da disponibilidade de recursos federais para viabilizar sua implantação”, informou a prefeitura.

Palmas, Belém e Maceió disseram que pretendem aproveitar a estrutura e os efetivos das atuais guardas para implementar gradualmente as novas forças.

Em outras capitais, a discussão ainda está em estágio inicial. Teresina, Rio Branco e João Pessoa não avançaram com medidas concretas. O prefeito da capital paraibana, Leo Bezerra (PSDB), afirmou à imprensa local que a segurança não é atribuição da prefeitura e defendeu a estrutura atual da Guarda Municipal.

Rio de Janeiro, Macapá, São Luís, Porto Velho e Boa Vista não responderam ao levantamento nem se manifestaram sobre a mudança nas redes sociais. Na capital fluminense, foi criada em março a Força Municipal, uma divisão de elite da Guarda Municipal voltada ao policiamento ostensivo.

O que muda com a PEC da Segurança?

A proposta autoriza os municípios a criar polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira. As novas corporações passam a integrar o rol constitucional de órgãos de segurança pública e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A mudança permite que as cidades transformem guardas já existentes ou criem novas estruturas, desde que atendam aos requisitos previstos. A PEC também impede a coexistência de guarda e polícia municipais com funções sobrepostas.

A atuação será voltada ao policiamento ostensivo e comunitário. As corporações deverão respeitar as atribuições das demais forças de segurança e não poderão realizar investigação criminal, atividade vinculada à polícia judiciária.

O município deverá demonstrar capacidade financeira própria para manter a corporação. Também será necessário instituir ouvidoria autônoma, garantir mecanismos de fiscalização e submeter a força a avaliações periódicas do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. A formação dos agentes deverá seguir parâmetros nacionais.

As guardas municipais já contam com autorização legal para o porte funcional de armas de fogo, condicionado ao cumprimento de requisitos, como autorização da Polícia Federal e formação adequada. A regulamentação deverá estabelecer como essas regras serão aplicadas às novas corporações. Com isso, o STF reconheceu que guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de efetuar prisões em flagrante, desde que respeitem as atribuições das demais forças e não exerçam funções de polícia judiciária. A PEC reforça o reconhecimento constitucional dessa atuação.

Financiamento

O custeio é um dos principais pontos de preocupação dos municípios. A PEC exige que as cidades comprovem capacidade financeira própria para manter as corporações, mas não estabelece repasses federais obrigatórios específicos para essa finalidade. Assim, a implantação poderá depender dos recursos dos próprios municípios e de futuras regulamentações.