GOVERNO PROPÕE PRAZO DE 120 DIAS PARA CONGRESSO LIMITAR SUPERSALÁRIOS

O governo federal quer estabelecer um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos extras recebidos por servidores públicos que ficam fora do teto constitucional. A proposta foi apresentada nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e integra um pacote de medidas voltadas ao ajuste das contas públicas.

A expectativa é que o projeto seja analisado pelo Senado até quinta-feira (12). O texto estabelece que, após uma eventual sanção, os parlamentares terão quatro meses para discutir e aprovar regras sobre as verbas que podem ser pagas além do limite salarial do funcionalismo.

Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou que a regulamentação dos chamados supersalários poderá gerar uma economia de aproximadamente R$ 3 bilhões. Segundo ele, o resultado dependerá do formato aprovado pelo Congresso.

O projeto apresentado por Jaques Wagner não determina quais benefícios deverão ser limitados. A iniciativa estabelece apenas um prazo para que o Legislativo defina quais pagamentos poderão ficar fora do teto salarial.

Entre as verbas em discussão estão os chamados benefícios indenizatórios, que incluem ressarcimentos de despesas realizadas durante atividades profissionais e pagamentos relacionados a férias não usufruídas.

Atualmente, esses valores podem ser recebidos além do teto constitucional, já que não entram no cálculo da remuneração submetida ao limite.

Em dezembro de 2024, uma mudança na Constituição determinou que as parcelas excluídas do teto deveriam ser regulamentadas por meio de lei. Entretanto, até o momento, o Congresso ainda não aprovou uma legislação específica sobre o tema.

A discussão também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em março de 2026, os ministros definiram critérios para pagamentos adicionais destinados a integrantes da magistratura e do Ministério Público.

A decisão reafirmou o teto constitucional de R$ 46.366,19 e estabeleceu condições para o recebimento de valores que ultrapassem esse limite.

Além de propor a regulamentação dos supersalários, o projeto prevê que o Orçamento apresente os valores economizados e a destinação dos recursos.

Uma parte da economia seria retirada do limite de gastos públicos. Outra parcela poderá ser direcionada a investimentos, ações de segurança pública e atendimento a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

A iniciativa faz parte do conjunto de medidas negociadas pelo governo federal com parlamentares para melhorar as contas públicas.

Na mesma audiência, o ministro Bruno Moretti estimou que o pacote completo de medidas poderá gerar um impacto de até R$ 60 bilhões em 2027.