CÂMARA PEDE AO STF REVISÃO DE REGRAS DE DINO SOBRE ESCALA 5X2

A Câmara dos Deputados acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino sobre a implementação gradual da escala de trabalho 5x2, que prevê cinco dias de atividade e dois de descanso. A Casa quer que os ministros preservem os critérios definidos pelo Congresso Nacional durante a aprovação da mudança constitucional.

A manifestação foi encaminhada ao Supremo por meio da Advocacia da Câmara, que pediu que a liminar de Dino não seja confirmada integralmente. Apesar das divergências, os deputados concordam com o cronograma inicial de implantação do novo modelo.

Pelo calendário previsto, a jornada semanal será reduzida inicialmente de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado, a partir de 16 de dezembro.

O principal questionamento envolve a autorização para jornadas de até oito horas e 24 minutos por dia durante o período de transição, mesmo sem negociação coletiva. A Câmara também discorda de mudanças nos critérios de compensação das folgas e nos prazos para adaptação de diferentes setores.

Enquanto a contestação é analisada, o plenário virtual do STF já começou a julgar a liminar. Nesta sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o entendimento do relator, deixando a votação em 2 a 0 pela manutenção integral da decisão.

Quais pontos da decisão a Câmara quer alterar?

A Advocacia da Câmara apresentou questionamentos sobre diferentes aspectos da liminar concedida por Flávio Dino. Entre os principais estão:

·Jornada de até 8h24: a Câmara entende que a ampliação da jornada diária durante a transição depende de negociação coletiva, conforme previsto na emenda constitucional.

·Compensação das folgas: a Casa contesta a retirada dos limites semanais e mensais para compensação dos períodos de descanso. Também questiona a possibilidade de o Executivo estabelecer regras provisórias nos primeiros 90 dias, caso não haja acordo coletivo.

·Regimes diferenciados: os deputados discordam do prazo de 180 dias determinado para que o Congresso regulamente jornadas e períodos de repouso específicos para determinadas atividades profissionais.

·Micro e pequenas empresas: outro ponto questionado é o prazo de 180 dias para estabelecer regras de adaptação para empresas de menor porte.

·Contratos públicos: a Câmara se opõe à redução de um ano para 180 dias do prazo de adequação dos contratos administrativos às novas regras.

·Empresas estatais: a Casa também contesta a aplicação, às estatais que atuam em regime de concorrência, da exceção ao controle de jornada prevista para determinados trabalhadores do setor privado com alta qualificação e remuneração.

Na manifestação enviada ao STF, a Advocacia da Câmara argumentou que a Emenda Constitucional 141/2026 foi resultado de discussões no Legislativo e recebeu ampla aprovação de deputados e senadores.

“A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional”, afirmou a representação jurídica.

A Câmara também destacou que o texto aprovado buscou equilibrar os interesses de trabalhadores e empregadores, estabelecendo uma transição gradual e mecanismos específicos para negociações coletivas, contratos públicos e empresas de menor porte.

Outro argumento é que a ampliação dos prazos de adaptação chegou a ser discutida durante a tramitação da proposta, mas acabou rejeitada pelos parlamentares. Por isso, a Casa defende que as regras aprovadas pelo Congresso sejam aplicadas sem as alterações determinadas pela liminar.

Promulgada em 16 de outubro, a emenda estabelece a redução progressiva da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, além da garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.

A proposta recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários na primeira votação da Câmara. No segundo turno, foram 461 votos a favor e 19 contra. No Senado, o texto teve 75 votos favoráveis e um contrário em cada uma das duas votações.

A liminar foi concedida pelo ministro Flávio Dino na quinta-feira (12) e estabeleceu parâmetros para a aplicação gradual da nova jornada de trabalho.

Entre as medidas está a possibilidade de jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos durante a fase em que o limite semanal será de 42 horas.

A decisão também apresenta diretrizes sobre negociações coletivas, remuneração, compensação de folgas, adaptação de pequenas empresas, contratos públicos e funcionamento de empresas estatais.

Dino manteve o início da transição para o modelo 5x2 em 16 de dezembro e afastou a possibilidade de uma redução direta de 44 para 40 horas semanais caso empresas e sindicatos não cheguem a um acordo.

Nesta sexta-feira (13), o próprio relator votou pela confirmação integral da liminar. Alexandre de Moraes acompanhou o entendimento, deixando o placar em 2 a 0 no julgamento virtual do Supremo.

A análise dos demais ministros ainda precisa ser concluída para que o STF defina se mantém integralmente as regras estabelecidas por Dino ou se acolhe os questionamentos apresentados pela Câmara dos Deputados.