ALADILCE REQUER AO MPE APURAÇÃO DE AMEAÇAS DA SUBPREFEITA KELLY MORAIS APÓS AS ELEIÇÕES

Com base em publicações na imprensa sobre ameaças postadas nas redes sociais pela subprefeita da região de Valéria, Kelly Morais, após as eleições, com expressões do tipo “Não me peça ajuda na regulação” ou “Não me peça medicação”, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) formalizou junto ao Ministério Público do Estado requerimento de apuração da ocorrência, observando que trata-se de uma agente de serviço público. No documento dirigido ao procurador-geral de Justiça, Pedro Maia Souza Marques, ela argumenta que a fiscalização do Executivo é uma das prerrogativas do Legislativo e que, se as notícias forem comprovadas, configura violação de princípios da moralidade administrativa.

A representação ao MPE pede “apuração de possível violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade administrativa por agente pública municipal, em razão de manifestação que associa posicionamento político-eleitoral à negativa de auxílio no acesso à regulação de saúde, consultas e medicamentos”. Publicadas por Kelly após o segundo turno das eleições, com a provocação “Faz o L”, em alusão aos eleitores de Lula, as frases foram entendidas como uma clara ameaça de que negará o atendimento na Prefeitura-Bairro de Valéria a quem for identificado como eleitor do presidente reeleito. Entre os avisos postados estava, também, “Não me peça consulta”.

Recompensa e punição

“O conteúdo noticiado suscita preocupação quanto à possibilidade de utilização da posição funcional de agente pública para estabelecer distinções entre cidadãos em razão de suas escolhas políticas, especialmente quando relacionadas ao acesso a serviços essenciais de saúde. A gravidade da situação reside no fato de que a regulação assistencial, o agendamento de consultas e o fornecimento de medicamentos integram políticas públicas destinadas à concretização de direitos fundamentais, não podendo ser tratados como benefícios pessoais, favores políticos ou instrumentos de recompensa e punição eleitoral”, justifica Aladilce.

Ela destaca, ainda, que o acesso aos serviços públicos de saúde constitui direito assegurado constitucionalmente, cuja efetivação deve ocorrer de forma universal e igualitária, independentemente das convicções políticas, partidárias ou eleitorais dos usuários. A vereadora, que integra a Comissão de Saúde da Câmara, classifica a apuração como “indispensável para verificar a autenticidade da publicação, o contexto em que foi realizada, as atribuições efetivamente exercidas pela agente e a eventual existência de interferência indevida no atendimento à população”.

No ofício ela observa que a Constituição Federal, em seu art. 37, caput, determina que a Administração Pública direta e indireta deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “O princípio da impessoalidade impõe que a atuação administrativa seja orientada exclusivamente pelo interesse público, vedando favorecimentos ou restrições decorrentes de preferências pessoais, relações políticas ou interesses particulares dos agentes estatais. Da mesma forma, o princípio da moralidade administrativa exige que o exercício da função pública observe padrões de integridade, finalidade institucional e respeito aos direitos da coletividade”, ressalta.

Entre as 10 solicitações enumeradas por Aladilce, a adoção das providências necessárias à apuração dos fatos noticiados, especialmente quanto à possível violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade administrativa; investigação da autenticidade, autoria, conteúdo e circunstâncias da publicação atribuída à Sra. Kelly Morais; requisição de informações à Secretaria de Articulação Comunitária e Prefeituras-Bairro de Salvador acerca do vínculo funcional da agente, das atribuições inerentes ao cargo exercido e das providências administrativas adotadas após a divulgação da publicação; e apuração da existência de procedimento administrativo interno instaurado pela Prefeitura Municipal de Salvador, com solicitação de informações sobre seu objeto, andamento, diligências realizadas e eventuais conclusões.

“A preservação da confiança da população nas instituições públicas exige que situações dessa natureza sejam devidamente esclarecidas, com a apuração das responsabilidades eventualmente identificadas e a adoção de providências destinadas a prevenir práticas discriminatórias na prestação dos serviços essenciais”, argumenta Aladilce.