119 ENTIDADES EMPRESARIAIS CRITICAM PROJETO DE AJUSTE FISCAL

Representantes de 119 entidades empresariais divulgaram uma manifestação contrária a um dos pontos do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal. O grupo questiona a proposta que permite à União limitar a utilização de créditos tributários por empresas para compensar impostos federais.

A nota pública foi divulgada após o Projeto de Lei Complementar (PLP) ser protocolado no Senado Federal na quarta-feira (11). Entre as instituições que assinam o documento estão a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Segundo as entidades, a medida daria ao governo federal a possibilidade de restringir o aproveitamento desses créditos quando fossem adotados mecanismos de contingenciamento preventivo de despesas, mesmo em situações nas quais a meta fiscal estivesse sendo cumprida.

Na avaliação do setor empresarial, a mudança pode provocar impactos financeiros nas companhias, elevar os custos de produção e reduzir a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.

Outro ponto criticado é a ausência de um prazo definido para que os valores eventualmente retidos sejam devolvidos às empresas.

Diante das preocupações, as entidades pedem que o Congresso Nacional retire integralmente o dispositivo do projeto e mantenha as regras atuais para utilização dos créditos tributários.

O que prevê o projeto de ajuste fiscal?

O Projeto de Lei Complementar é de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta altera a Lei Complementar nº 200/2023, que instituiu o chamado Arcabouço Fiscal.

O objetivo é ampliar os instrumentos disponíveis ao Poder Executivo para administrar as despesas públicas, fortalecer o equilíbrio das contas e contribuir para a estabilidade econômica.

Entre as principais mudanças previstas está a redução do limite de crescimento das despesas públicas, que poderá passar de 2,5% para 2% ao ano, acima da inflação, a partir de 2027, nas condições estabelecidas pelo projeto.

Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o conjunto de medidas poderá gerar um impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027.

Confira as principais medidas propostas

• Limite de gastos: redução de 2,5% para 2% do crescimento máximo das despesas acima da inflação, a partir de 2027, nas condições previstas no texto.
• Benefícios fiscais: ampliação de 10% para 20% do corte de determinados incentivos tributários concedidos a empresas.
• Créditos tributários: possibilidade de limitar a utilização de créditos acumulados pelas empresas para compensar impostos federais.
• Recursos de fundos públicos: autorização para utilizar até 40% dos superávits financeiros de determinadas fontes vinculadas, com exceções para áreas como saúde, educação e seguridade social.
• Supersalários: estabelecimento de prazo de 120 dias para o Congresso analisar regras sobre pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público.
• A proposta também prevê mudanças nos mecanismos de bloqueio de despesas orçamentárias e a possibilidade de adiar parte dos pagamentos da União a estados e municípios relacionados à compensação de perdas de arrecadação previstas na Lei Kandir.

Projeto tramita em regime de urgência

O texto está em tramitação no Senado Federal em regime de urgência e consta na pauta do Plenário.

A discussão envolve os efeitos das medidas sobre o equilíbrio das contas públicas e o impacto das mudanças tributárias e orçamentárias para empresas, estados e municípios.

Enquanto o governo defende novos instrumentos para controlar despesas e fortalecer o ajuste fiscal, as entidades empresariais questionam especialmente a possibilidade de restrição ao uso de créditos tributários, por entenderem que a medida pode comprometer o planejamento financeiro das empresas.