SIMPLES NACIONAL: PRAZO PARA REGULARIZAR PENDÊNCIAS TERMINA NESTA SEXTA (30)

Empresas que solicitaram adesão ao Simples Nacional precisam ficar atentas ao calendário: termina nesta sexta-feira (30 de outubro) o prazo para regularizar pendências que possam impedir o ingresso no regime tributário em 2027.

A regularização é necessária para que os pedidos de adesão tenham continuidade. Os empreendedores podem verificar a existência de irregularidades por meio do Portal do Simples Nacional, onde também estão disponíveis informações sobre a situação fiscal da empresa.

A mudança no calendário ocorreu após uma resolução que antecipou as etapas de adesão ao regime, permitindo que os negócios se organizem com antecedência para o próximo ano.

Mudanças com a Reforma Tributária

A antecipação dos prazos também está relacionada à implementação da Reforma Tributária, aprovada em 2023, que prevê a substituição gradual de tributos sobre o consumo por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Com as mudanças, empresas optantes pelo Simples Nacional terão duas possibilidades de tributação: permanecer no modelo tradicional, com recolhimento dos impostos por meio da guia única (DAS), ou escolher o modelo híbrido, no qual IBS e CBS serão recolhidos separadamente, seguindo as regras do regime regular.

A escolha poderá influenciar a competitividade dos negócios. Empresas que vendem para outras pessoas jurídicas podem encontrar vantagens no modelo híbrido, devido à possibilidade de geração de créditos tributários para os clientes. Já os empreendimentos voltados ao consumidor final podem preferir a manutenção do sistema tradicional, pela simplicidade operacional.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) não precisarão fazer essa escolha e continuarão com o modelo simplificado de tributação e pagamentos mensais fixos.

A transição tributária será gradual, com previsão de coexistência dos sistemas antigo e novo até 2032.

Confira os prazos do Simples Nacional

• 1º de setembro a 15 de outubro: período para solicitar adesão ao Simples Nacional.
• Até 30 de outubro: prazo para regularizar pendências relacionadas ao ingresso no regime.
• 1º de setembro a 30 de outubro: período para escolher o regime regular de IBS e CBS.
• 3 de novembro a 20 de dezembro: prazo para cancelamento das opções realizadas.