FUX SUSPENDE AÇÕES CONTRA PROIBIÇÃO DAS BETS ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DO STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no domingo (8) a suspensão dos processos judiciais em instâncias inferiores que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. As ações ficarão paralisadas até que o Supremo decida sobre a validade da restrição.

A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (6), após decisões judiciais favoráveis a empresas que tentam retomar suas atividades no país.

Fux argumentou que a continuidade desses processos poderia produzir entendimentos conflitantes sobre a mesma legislação, permitindo que algumas plataformas operassem enquanto outras permanecessem impedidas.

A controvérsia envolve a Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line.