CNJ E BANCO CENTRAL FIRMAM ACORDOS PARA DAR MAIS TRANSPARÊNCIA À NEGOCIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central (BC) firmaram, na terça-feira (3), acordos de cooperação técnica com o Colégio Notarial do Brasil e as entidades registradoras B3, Cerc e Núclea para ampliar o controle sobre as negociações de precatórios. A iniciativa prevê a integração de informações do Judiciário com sistemas de registro do mercado financeiro, permitindo acompanhar a titularidade dos créditos e o histórico de suas transferências.

A medida busca aumentar a transparência das operações, reduzir inconsistências cadastrais e evitar que um mesmo crédito seja negociado ou registrado mais de uma vez. Com o compartilhamento de dados, os órgãos responsáveis poderão identificar os atuais titulares dos precatórios e acompanhar as sucessivas cessões desses direitos.

Os acordos também preveem o desenvolvimento de uma estrutura tecnológica para conectar os registros judiciais às plataformas utilizadas pelo setor financeiro. As entidades registradoras deverão atuar na verificação das informações e na manutenção do histórico das operações, contribuindo para a segurança das transações.

Durante a assinatura dos acordos, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin, destacou a importância da cooperação entre as instituições.

“Reunimos conhecimento jurídico, experiência notarial e registral, além de capacidade tecnológica, para enfrentar uma questão sensível: assegurar que os direitos creditícios reconhecidos pela Justiça sejam administrados e negociados com transparência, rastreabilidade e segurança jurídica”, afirmou.

Para o advogado Gilberto Badaró, especialista em precatórios e sócio do escritório Badaró Almeida & Advogados Associados, a integração dos sistemas pode aumentar a confiabilidade das negociações, mas exige atenção aos possíveis impactos sobre os credores.

“Mais do que modernizar procedimentos, temos a oportunidade de dar mais segurança às operações, melhorar a rastreabilidade e ampliar a confiança de credores e investidores. Mas é preciso ter cuidado para que a busca por maior controle não acabe criando novas exigências, custos e dificuldades para quem deseja negociar seu crédito”, ressalta.

A maior disponibilidade de informações também poderá influenciar a avaliação dos precatórios no mercado. O preço oferecido por esses créditos considera fatores como a situação jurídica, eventuais questionamentos sobre os valores devidos e a previsão de pagamento. Quanto maiores as incertezas sobre essas condições, maior poderá ser o deságio aplicado nas negociações.

Na avaliação de Badaró, o principal desafio será garantir que os novos mecanismos de fiscalização não comprometam a agilidade das operações nem dificultem o acesso dos credores ao mercado.

“Um mercado mais organizado precisa ser também mais acessível e eficiente”, conclui.