CNJ APROVA NOVAS REGRAS PARA VENDA DE PRECATÓRIOS E AÇÕES CONTRA O INSS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (10), duas medidas para aumentar a transparência nas negociações de precatórios e reduzir o volume de processos judiciais relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais. As resoluções estabelecem novos mecanismos de controle para a transferência de créditos e ampliam a cooperação entre o Judiciário e órgãos responsáveis pela concessão de benefícios, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

As decisões buscam enfrentar problemas que envolvem tanto a comercialização de dívidas públicas reconhecidas pela Justiça quanto a quantidade de segurados que precisam recorrer aos tribunais para conseguir acesso a direitos previdenciários.

Uma das resoluções estabelece critérios para a cessão de precatórios, que são valores devidos pelo poder público após condenação judicial definitiva.

A proposta cria uma central nacional para concentrar informações sobre as negociações desses créditos. O sistema deverá funcionar em ambiente digital, permitindo acompanhar o histórico de titularidade, transferências, garantias, bloqueios, pagamentos e outras movimentações relacionadas aos precatórios.

Para que uma operação de venda seja concluída, deverão ser cumpridas algumas exigências:

·Lavratura de escritura pública;

·Registro eletrônico da negociação em entidade registradora autorizada;

·Comunicação da operação à central nacional;

·Notificação ao ente público responsável pelo pagamento;

·Homologação judicial.

A intenção é ampliar a rastreabilidade das operações e dificultar irregularidades envolvendo a negociação de créditos judiciais.

A regulamentação também ocorre em meio às discussões sobre operações realizadas pelo Banco Master, que adquiriu precatórios, principalmente ligados ao setor sucroalcooleiro. O caso envolve suspeitas de registros contábeis com valores superiores aos reais, que teriam sido utilizados para inflar os resultados da instituição financeira.

A segunda medida aprovada trata da quantidade de ações judiciais envolvendo benefícios previdenciários e assistenciais.

O conselho instituiu a Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais, denominada PJ-Prev.

A iniciativa pretende aproximar o Judiciário dos órgãos responsáveis pela administração da Previdência e da assistência social, especialmente o INSS, para identificar problemas que levam segurados a procurar a Justiça após terem seus pedidos negados administrativamente.

Entre os objetivos estão mapear os motivos mais frequentes de indeferimento de benefícios, identificar falhas nos procedimentos administrativos e buscar soluções que evitem a repetição de processos judiciais.

A proposta também prevê maior integração entre as instituições para melhorar o atendimento aos cidadãos e tornar a análise dos pedidos mais eficiente.

Os dados do próprio CNJ mostram a dimensão do problema. Até 30 de setembro de 2026, mais de 4,4 milhões de processos relacionados à Previdência Social estavam pendentes de julgamento.

Com a nova política, o conselho pretende identificar quais benefícios e procedimentos concentram o maior número de ações judiciais e atuar sobre as causas dessas demandas.

A expectativa é que a cooperação entre os órgãos permita reduzir conflitos, evitar que segurados precisem recorrer repetidamente aos tribunais e melhorar a concessão de direitos previdenciários e assistenciais.

As duas resoluções representam mudanças nos mecanismos de fiscalização das negociações de precatórios e na gestão dos conflitos envolvendo benefícios sociais e previdenciários no país.