TAXAÇÃO DE GRANDES FORTUNAS E ANISTIA AO 8 DE JANEIRO: VEJA OS PROJETOS ABERTOS PARA VOTO PÚBLICO

Estão abertos à consulta pública diversos projetos em tramitação no Senado Federal. A consulta pública é um mecanismo participativo que promove o diálogo entre a administração pública e os cidadãos, além de coletar contribuições que possam auxiliar na tomada de decisões em políticas públicas.

Entre os projetos estão a taxação de grandes fortunas, que visa instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas no território nacional, e a anistia ao condenados pelo 8 de Janeira, perdoando os crimes dos responsáveis por invadir e depredar o congresso brasileiro após a eleição do agora reeleito presidente Lula (PT).

Todos os projetos de lei e demais proposições que tramitam no Senado ficam abertos para receber opiniões desde o início até o final de sua tramitação, conforme estabelecido na Resolução nº 26 de 2013. Confira abaixo uma lista dos projetos abertos atualmente e o link para participar da votação:

• CRIME DE APOLOGIA AO NAZISMO (SIMONE TEBET)

Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar como crime a apologia ao nazismo, a prática de saudações nazistas e a negação, a diminuição, a justificação ou a aprovação do holocausto.

Consulta Pública - PL 192/2022 :: Portal e-Cidadania - Senado Federal

• CRIMINALIZAR AS FAKE NEWS (SORAYA THRONICKE)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news).

Consulta Pública - PL 2374/2024 :: Portal e-Cidadania - Senado Federal

• CRIMINALIZAR A FALTA DE VACINA, TAL COMO FAKE NEWS SOBRE ELAS

Ementa: Altera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de vacinação.

Consulta Pública - PL 5555/2020 :: Portal e-Cidadania - Senado Federal

• TAXAR GRANDES FORTUNAS

Ementa: Regulamenta o disposto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.

Consulta Pública - PLP 183/2019 :: Portal e-Cidadania - Senado Federal

• OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS EM VAGAS DE EMPREGO

Ementa: Propõe tornar obrigatória a divulgação clara da remuneração (ou faixa salarial) e dos benefícios oferecidos em qualquer anúncio ou divulgação de vaga de emprego

Consulta Pública - SUG 35/2026 :: Portal e-Cidadania - Senado Federal

• PROIBIÇÃO DO ABATE DE JUMENTOS (CAUSA ANIMAL)

Ementa: Proíbe o abate do jumento (Equus asinus) em todo o território nacional.

Consulta Pública - PL 2613/2026 :: Portal e-Cidadania - Senado Federal

• LIBERAÇÃO DE CAÇA ESPORTIVA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL

Ementa: Cria o Estatuto dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional.

Consulta Pública - PL 3615/2019 :: Portal e-Cidadania - Senado Federal

• TIRAR A IDENTIFICAÇÃO DAS MUNIÇÕES

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.

Consulta Pública - PL 3723/2019 :: Portal e-Cidadania - Senado Federal

• ANISTIA PARA OS CRIMINOSOS DO 8 DE JANEIRO

Ementa: Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.

Consulta Pública - PL 5064/2023 :: Portal e-Cidadania - Senado Federal