STF REJEITA RECURSO DA CÂMARA SOBRE COBRANÇA DE SACOLAS EM SALVADOR

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, o recurso da Câmara Municipal de Salvador (CMS) contra a decisão que suspendeu a obrigação de supermercados e estabelecimentos comerciais da capital baiana fornecerem gratuitamente sacolas plásticas e outras embalagens.

Com a decisão, permanece válida a medida cautelar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, em dezembro de 2025, que suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 9.817/2024. A determinação permite que os estabelecimentos cobrem pelas embalagens disponibilizadas aos consumidores.

Os ministros analisaram embargos de declaração apresentados pela Câmara no âmbito da Petição 15.042. Relator do caso, Gilmar Mendes considerou que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão anterior que justificasse sua revisão.

(A TARDE)