SENADO APROVA PEC DA SEGURANÇA POR 73 VOTOS A 0; VEJA O QUE MUDA

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação na Casa.

Durante a tramitação, senadores da oposição tentaram incluir no texto a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes em geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos. A tentativa, porém, não avançou.

O tema será discutido separadamente, por meio de uma nova proposta. A decisão evita alterações na PEC da Segurança, que poderiam obrigar o texto a retornar à Câmara dos Deputados.

O que muda com a PEC da Segurança

Entre os principais pontos da proposta está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida busca ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade, com compartilhamento de informações e atuação conjunta das forças policiais.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Federal, que poderá investigar crimes de repercussão interestadual ou internacional, incluindo aqueles praticados por organizações criminosas e milícias.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também terá suas competências ampliadas, com possibilidade de atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

A PEC ainda estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizaçõ