PACOTE DO GOVERNO PODE BENEFICIAR 636 MIL MEIS NA BAHIA

Cerca de 636 mil microempreendedores individuais (MEIs) da Bahia poderão ser beneficiados por um conjunto de medidas do Governo Federal que prevê perdão de dívidas tributárias, aumento do limite de faturamento anual e ampliação das oportunidades de contratação de serviços pelo poder público. As iniciativas integram o pacote Prospera MEI, que também inclui mudanças nas regras de contratação de funcionários e alternativas de crédito.

Em todo o Brasil, as medidas têm potencial para alcançar mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais, entre eles 7,8 milhões de mulheres. Na Bahia, porém, o endividamento continua sendo um dos principais desafios enfrentados pelos pequenos negócios.

Segundo a pesquisa Perfil do MEI, realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), quase 44% dos microempreendedores individuais baianos deixaram de pagar pelo menos uma guia mensal da categoria. Ao mesmo tempo, 62% demonstram interesse em fornecer produtos ou serviços ao governo, enquanto 76% afirmam que a formalização contribuiu para aumentar as vendas e o faturamento.

Uma das principais propostas prevê a remissão integral de débitos tributários federais dos MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. A medida inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive valores relacionados a dívidas parceladas ou em processo judicial.

A previsão apresentada é que o benefício entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, com aplicação automática, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei.

A estimativa é que mais de 3,6 milhões de empreendedores sejam alcançados nacionalmente, com a remissão de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos. O valor médio das dívidas é calculado em R$ 3,4 mil. Valores já pagos não serão devolvidos, e contribuintes que contestam as cobranças judicialmente deverão desistir das ações para obter a baixa definitiva dos débitos, conforme as condições previstas.

O pacote também prevê mudanças no limite de receita anual permitido para os MEIs. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o teto poderá passar para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

O limite atual está em vigor desde 2018. A proposta busca ampliar a capacidade de crescimento dos pequenos negócios sem que os empreendedores precisem mudar imediatamente de categoria tributária ao aumentar o faturamento.

Outra alteração prevista é a possibilidade de contratar até dois funcionários. Pelas regras atuais, o MEI pode manter apenas um empregado.

O Prospera MEI também pretende facilitar a participação de pequenos negócios nas compras governamentais. A proposta prevê elevar de R$ 80 mil para R$ 130.984,20 o limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.

Na plataforma Contrata+Brasil, o valor máximo por serviço contratado deverá subir de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06. O sistema conecta órgãos públicos a prestadores de serviços cadastrados como MEI, criando oportunidades de negócios para empreendedores de diferentes setores.

Até 13 de outubro de 2026, a plataforma havia registrado 8.356 contratos finalizados, totalizando R$ 47,9 milhões. Na mesma data, reunia 24.537 MEIs, 2.744 órgãos cadastrados e 245 oportunidades abertas.

O pacote inclui ainda medidas de renegociação de dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0 e a previsão de apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, por meio do PixMEI. A iniciativa deverá atender até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030.

Outra mudança anunciada prevê dispensar os MEIs da emissão de notas fiscais nas vendas para pessoas físicas. Para os chamados nanomeis, a proposta estabelece dispensa da emissão de notas em todas as vendas e da necessidade de abertura de CNPJ.

Com as medidas, o governo pretende reduzir o endividamento, simplificar obrigações e ampliar as condições de crescimento dos pequenos negócios. Na Bahia, onde centenas de milhares de empreendedores atuam como MEI, as propostas poderão abrir novas possibilidades de regularização financeira, expansão das atividades e acesso a contratos públicos.

Importante: os benefícios e as mudanças descritos dependem das regras legais aplicáveis e da efetiva implementação das medidas. Os empreendedores devem acompanhar os anúncios oficiais para confirmar os critérios de acesso e as datas de vigência.