ESTATAL BAIANA VAI ASSUMIR TERMINAL NO PORTO SUL E GESTÃO PORTUÁRIA DO ESTADO

O governo do estado iniciou a transferência do contrato de adesão do TUP (Terminal de Uso Privado) no Complexo Porto Sul, em Ilhéus para a Bahiainveste (Empresa Baiana de Investimentos e Ativos S.A.), estatal que assumirá as obrigações e a apresentação do cronograma de investimentos do TUP em Ilhéus.

O TUP da Bahia em Ilhéus é complementar ao projeto do terminal privado que hoje está sob controle da Bamin. Ele foi previsto para não deixar que a Fiol fosse ligada apenas ao projeto privado. Por isso, no desenho que vigora até hoje, a estrutura marítima do terminal da Bamin deverá ter dois terminais, um da Bamin e outro controlado pelo estado.

A ANTAQ já admitiu formalmente a viabilidade jurídica dessa operação em setembro e encaminhou o processo à SNP (Secretaria Nacional de Portos) do MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) para a formalização.

A Secretaria de Infraestrutura da Bahia afirma que aguarda a autorização final para essa transferência e apontou que a cessão centraliza na estatal a gestão de instalações portuárias privadas estratégicas ao estado. A expectativa é de que isso permita o refinamento dos estudos, a aceleração das obras e o mapeamento de investidores para o porto.

“A ação garante maior eficiência administrativa, pois permite que a Bahiainveste, estatal com extensa expertise na estruturação de projetos de infraestrutura, confira maior dinamismo ao Porto Sul com vistas ao refinamento de estudos, aceleração das obras e mapeamento de investidores. A exploração do TUP Bahia por meio de entidade da Administração Indireta está prevista na Lei Estadual 12.623, de 28 de dezembro de 2012”, afirmou a Seinfra.

Mas a ANTAQ rejeitou qualquer suspensão indefinida para a assinatura de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) previsto. O instrumento vinha sendo negociado para substituir multa de até R$ 1 milhão que poderia ser aplicada por descumprimento por parte do Estado de cronograma de investimentos do TUP, cujo contrato foi formalizado em 2021 – mesmo ano em que a Fiol 1(Ferrovia de Integração Oeste-Leste) foi concedida à Bamin. O governo pediu o adiamento do TAC, justificando que a Bamin negocia sua venda para a portuguesa Mota-Engil e que esse processo depende de uma renegociação do contrato da Fiol.

A ANTAQ deferiu parcialmente o pedido da Bahia e aprovou modelo com condição suspensiva, mas o governo baiano deverá assinar formalmente o documento; caso contrário, o processo sancionador será retomado. Por outro lado, foi autorizado que o texto do TAC seja ajustado para que o prazo de apresentação do cronograma físico-financeiro revisado do TUP fique sob efeito suspensivo até que os entraves regulatórios e negociais sejam superados.