‘SUS DA SEGURANÇA’ E FIM DA SAIDINHA: ENTENDA O QUE PREVÊ A NOVA PEC

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública avançou no Senado após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluir, nesta quarta-feira (14), a análise dos trechos que ainda estavam pendentes. Com isso, o texto está pronto para ser votado no plenário da Casa.

A proposta busca ampliar a integração entre as forças de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado em todo o país. Considerada prioritária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida também prevê mudanças nas atribuições das polícias e regras mais rígidas para condenados por crimes violentos.

O que prevê a PEC da Segurança Pública?

Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A iniciativa pretende ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, permitindo ações conjuntas e forças-tarefa contra a criminalidade.

O texto também estabelece medidas mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e pessoas condenadas por crimes violentos. Entre as previsões estão restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e às saídas temporárias, conhecidas como saidinhas, além da possibilidade de cumprimento de penas em unidades prisionais de segurança máxima ou estabelecimentos especiais.

Outra medida prevista é a expropriação de bens, direitos e valores relacionados às atividades de organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares.

Mudanças nas forças policiais

A proposta abre caminho para a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando solicitada por um governador.

O texto mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência da União e prevê regras nacionais para atividades de inteligência.

Próxima etapa

O texto-base da PEC havia sido aprovado pela CCJ em 2 de setembro, mas três trechos ficaram pendentes de análise. Nesta quarta-feira (14), os senadores concluíram a votação dos destaques e mantiveram o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.

Com o encerramento dessa etapa, a proposta poderá ser analisada pelo plenário do Senado. A PEC ainda precisa cumprir a tramitação constitucional para entrar em vigor.

O governo federal também pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta pelo Congresso, segundo o planejamento anunciado pelo presidente Lula.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado