ALBA PROMULGA NOVAS LEIS; CONFIRA AS MUDANÇAS APROVADAS NA BAHIA

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) publicou, mesmo durante o recesso parlamentar, a promulgação de cinco novas leis estaduais assinadas pela presidente da Casa, deputada Ivana Bastos (PSD). As medidas tratam de proteção de dados dos consumidores, educação, valorização de profissionais da saúde e homenagens em rodovias estaduais.

Entre as novas regras está a Lei nº 15.179/2026, que determina que farmácias e drogarias não poderão solicitar o CPF dos consumidores para concessão de descontos sem informar, de forma clara, como os dados pessoais e o histórico de compras serão utilizados. O descumprimento da norma poderá resultar em multa, com valor dobrado em caso de reincidência.

Outra mudança é a Lei nº 15.177, que torna obrigatória a inclusão de conteúdos sobre prevenção da gravidez na adolescência na grade curricular das escolas estaduais. A proposta busca ampliar as ações educativas voltadas aos estudantes.

Também foi sancionada a Lei nº 15.178, que institui o dia 4 de outubro como o Dia dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias na Bahia, incorporando a data ao calendário oficial do Estado.

Além disso, duas leis alteram a denominação de trechos da BA-617. O segmento entre o povoado de Pancadão, em Lagoa Real, e o município de Ibiassucê passa a se chamar Rodovia Prefeito Francisco Adauto Rebouças Prates. Já o trecho entre Caculé e Ibiassucê recebeu o nome de Rodovia Prefeito Vitor Hugo Figueiredo Santos.

Foto: Agência ALBA/Divulgação