NOVA LEI PERMITE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS DENTRO DE SUPERMERCADOS EM TODO O BRASIL

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.357/2026, que autoriza o funcionamento de farmácias e drogarias dentro de supermercados em todo o país. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (23).

A nova legislação estabelece regras claras para o funcionamento desses estabelecimentos, determinando que as farmácias operem de forma independente dentro dos supermercados. Isso inclui a exigência de estrutura própria, com controle adequado de temperatura e umidade para o armazenamento de medicamentos.

Outro ponto importante é a proibição da exposição de remédios fora do espaço da farmácia, evitando o acesso direto dos consumidores sem orientação profissional. A lei também torna obrigatória a presença de um farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento.

Para medicamentos sujeitos a controle especial, as regras são ainda mais rígidas: a entrega ao consumidor deverá ocorrer apenas após o pagamento ou em embalagens lacradas e identificadas até o momento da compra.

A norma altera a Lei nº 5.991/1973, que regula o comércio de medicamentos no país, e tem origem no Projeto de Lei nº 2.158/2023, de autoria do senador Efraim Filho.

Segundo o parlamentar, o objetivo da proposta é ampliar a concorrência no setor e facilitar o acesso da população a medicamentos, possivelmente com preços mais competitivos.

Além disso, a nova lei autoriza que essas farmácias utilizem plataformas digitais e canais de comércio eletrônico para serviços de logística.

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