COMISSÃO APROVA APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE RELATÓRIO ANUAL SOBRE GASTOS DO FUNDEB

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou projeto de lei que obriga governadores e prefeitos, que são gestores locais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a elaborar relatório anual sobre a aplicação dos recursos do fundo.

O documento deve detalhar o total e a fonte dos recursos recebidos no período, incluindo receitas e complementações do governo federal.

Além disso, a aplicação dos recursos deverá estar discriminada por etapa e modalidade da educação básica, especificando os gastos com:

pessoal efetivo e temporário;

manutenção;

ampliação e melhoria da infraestrutura; e

outros custos operacionais.

O relatório também deve trazer a distribuição dos recursos e das matrículas entre a oferta pública direta e as instituições conveniadas.

Controle social

As informações deverão ser apresentadas à Câmara Municipal ou à Assembleia Legislativa correspondente e ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social.

A proposta inclui a obrigação na Lei 14.113/20, que regulamenta o Fundeb.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados