VAI À CÂMARA PLANO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (10), em decisão terminativa, o projeto de lei que cria o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Agora essa proposta deve ser enviada à Câmara dos Deputados — a não ser que seja apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.

Esse projeto (PL 5.710/2023), da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

O Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher está previsto na Lei 13.675, de 2018, como um instrumento para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Plano

A proposta define o plano como um conjunto de estratégias e ações destinadas a combater as diversas formas de violência contra as mulheres, reconhecendo esse tipo de violência como uma violação dos direitos humanos.

São diretrizes do plano a proteção da família; o atendimento humanizado e não revitimizador da mulher; a assistência à mulher em situação de violência e à sua família; e o incentivo à denúncia; entre outros.

Fonte: Agência Senado

Foto: Saulo Cruz/Agência Senado