STF ESTABELECE UM PRAZO PARA O CONGRESSO PODER REGULAMENTAR A LICENÇA-PATERNIDADE

Nesta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por maioria que o Congresso Nacional não regulamenta a licença-paternidade, direito que ainda é exercido com base em uma regra transitória na Constituição até o momento.

Os ministros deram um prazo de 18 meses para o Poder Legislativo fazer a lei.

Se não houver uma nova regra para o benefício, o tribunal voltará a se debruçar sobre o tema, estabelecendo os parâmetros para o exercício do direito.

A partir da apresentação do voto do ministro Luís Roberto Barroso, que é o presidente da Corte, o caso foi novamente examinado.

(G1)

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