SSP TRANSFERE MARGINIAIS DE UP PARA PRESÍDIOS

A Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) estipula prazo de transferência de presos em unidades policiais para presídios.

Ápos solicitação feita pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia, um grupo de políciais cívis  junto com a SSP e SEAP vão transferir os infratores.

Depois de pedido ser aprovado pelo TJ-BA, o estado da Bahia tentou recorrer mas foi negado, o prazo antigo foi re-estabelecido e o governo então teve até cinco anos para adotar "providências necessárias no sentido de assumir totalmente o múnus [obrigação] de custodiar os indivíduos presos à disposição da justiça, desobrigando, por conseguinte, os servidores policiais civis deste encargo anômalo às suas atribuições legais"

A decisão tornou-se oficial em junho de 2017, sendo indisponivél de recurso, então estado montou grupo que deve transferir mais de 1.000 presos até o fim deste mês de Abril.

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