CÂMARA APROVA PL QUE GARANTE ALEITAMENTO MATERNO DURANTE CONCURSOS

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei que institui o direito à amamentação durante a realização de concursos públicos na administração municipal.

Segundo o vereador Sílvio Humberto (PSB), autor do PL 62/2021, a proposta é uma política pública fundamental que chega para somar o que já determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre aleitamento materno.

“Esse projeto visa garantir um direito básico e fundamental, que é a nutrição das crianças em seus primeiros meses de vida, bem como assegurar às candidatas o aleitamento livre”, defendeu. O texto do PL do parlamentar determina também a reserva de espaço adequado para amamentação e a compensação do tempo utilizado pela pessoa que amamenta no exame.

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