CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte.

Um dos objetivos do texto, segundo o relator da matéria, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), é valorizar os chamados “bons pagadores”. A proposta estabelece que a categoria de bom pagador seja usada para concessão de descontos e de condições mais favoráveis à resolução de litígios fiscais. A Fazenda Pública também poderá, segundo o texto, priorizar a análise de processos administrativos dos bons pagadores, bem como a devolução de créditos desse contribuinte. A proposta prevê descontos progressivos de multa para o devedor, inclusive de juros de mora. A proposta segue, agora, para o Senado.

Foto: Agência Câmara