STF: NOVA LEI DE IMPROBIDADE NÃO VAI RETROAGIR

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira, 18 contrários à aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa, para beneficiar condenados pela lei antiga em casos já encerrados, ou seja, sem direito a recurso.

O STF analisa se a mudança na lei – que agora exige o dolo (intenção) do agente para configurar a improbidade – pode ser aplicada em casos que já tinham sido julgados com base na norma antiga.

Os ministros analisam também se as mudanças devem ser aplicadas aos casos ainda em julgamento (ou seja, quando não há uma condenação definitiva). Além disso, os ministros ainda discutem sobre se as mudanças feitas no prazo de prescrição também devem ser aplicadas aos casos em andamento na Justiça.