STJ CULPA ANTT POR OBRAS NÃO CONCLUÍDAS EM BRs BAIANAS

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acatou argumentos apresentados pela ViaBahia de que a não conclusão de obras previstas em contrato é justificada pela falta de repasses da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o que tornou inviável a execução de investimentos e melhorias.

Com isso, a ViaBahia não pode sofrer sanções ou consequências decorrentes da não realização das obras, que devem permanecer suspensas até que a ANTT revise o contrato, revisão esta que deveria ter ocorrida em 2014.